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Não, você pode destinar a mais de um fundo (nacional, estadual ou municipal), seja no caso dos fundos ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ou nos fundos aos idosos. ...
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê que o menor de idade responda ao ato infracional por meio de medidas socioeducativas. ...
O trâmite é previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e assegura à mulher o direito de abdicar da maternidade logo após o nascimento do bebê. ...
No Brasil, várias condutas referentes a fotos e vídeos de exploração sexual infantojuvenil são consideradas crimes pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. ...
O livro também foi acusado de infringir o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que especialistas refutam. ...
O coletivo destaca que as medidas do projeto confrontam com a Lei de Aprendizagem, Lei do Estágio e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) por propor que adolescentes com menos de 16 anos ...
da Criança e do Adolescente, desincentivam a imunização de crianças e adolescentes ao dispensarem a carteira de vacinação para a matrícula escolar. ...
De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a pena prevista vai de 1 a 4 anos de prisão para quem armazena material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes; de 3 a 6 anos ...
Delito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/1990) Art. 244-B. ...
Esses 'pais antivacina' se mostram relutantes em vacinar os filhos mesmo sendo uma determinação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) "Olá, bom dia. Você pode me ajudar? ...
O secretário de Educação do estado afirma que o livro infringe o Estatuto da Criança e do Adolescente. ...
"Réu por violência doméstica e por ferir o Estatuto da Criança e do Adolescente, Alexandre Correa expõe novamente o filho, de dez anos, em condição vexatória e coercitiva em rede social", afirmou ...
Uma das propostas é do deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), pré-candidato à Prefeitura de São Paulo, que propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para "criminalizar ...
da Criança e do Adolescente). ...
O secretário de Educação do estado, Roni Miranda Vieira, diz que o livro infringe o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. ...
Segundo o governador, esse conteúdo será analisado à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente. ...
da Criança e do Adolescente. ...
O projeto de lei altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para proibir que banheiros e vestiários sejam usados "por usuário cujo sexo de nascimento seja diferente do sexo da destinação ...
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê que os atos infracionais cometidos por menores de idade não são considerados para qualquer efeito depois de cumpridos. ...
De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), os jovens não podem ser apreendidos sem que haja o flagrante ou um mandado contra eles. ...
A obrigatoriedade da aplicação dos imunizantes está previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). ...
O STJ e a Justiça do Ceará, de onde vem o caso, definiram que negar a proteção social da pensão por morte ao menor fere o Estatuto da Criança e do Adolescente. 4 - APOSENTADORIA ESPECIAL DE ...
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê que os atos infracionais cometidos quando menor de idade não são considerados para qualquer efeito depois de cumpridos. ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que "é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias". ...
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