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Caseri, antes chefe de gabinete de Claudinho na Ouvidoria, é filiado ao PT há mais de três décadas e participou da elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ...
No Brasil, o direito de brincar também é garantido pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), criado em 1990, que é uma lei que prioriza o bem-estar infantil. ...
Caseri é filiado ao PT há mais de três décadas, militante em movimentos sociais e participou da elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente. ...
Milan é investigado pela prática de tortura psicológica, curandeirismo, estelionato e outros crimes financeiros, além de infrações contra o Estatuto da Criança e do Adolescente. ...
Segundo Henriques, a atuação do TikTok fere o artigo 227 da Constituição, sobre a proteção de crianças e adolescentes no país, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor ...
Filiado ao PT há mais de três décadas ele é militante em movimentos sociais e participou da elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente. ...
Segundo o órgão, tal medida seria necessária para evitar exposição a conteúdo inapropriado para crianças e adolescentes, conforme previstos nos artigos 253 e 257 do Estatuto da Criança e do Adolescente ...
No último dia 13, o STF (Supremo Tribunal Federal) antecipou a validade das normas do governo contra publicidade infantil, tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente. ...
"O período de adequação, até 1º de janeiro, não dispensa as empresas do cumprimento das leis em vigor no país, como o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente", ...
da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal." ...
da Criança e do Adolescente. ...
da Criança e do Adolescente). ...
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) reconhece os crimes de produção e publicação de material de abuso e exploração sexual infantojuvenil desde a sua aprovação, em 1990. ...
Júlia Fernandes lembra que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê prisão de um a três anos e multa a quem "aliciar, assediar, instigar constranger, por qualquer meio de comunicação ...
Como a vacinação das crianças é obrigada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), membros do grupo estão claramente incitando o descumprimento de uma obrigação legal", afirmou ...
Já menores com idade superior a 12 anos, considerados adolescentes como previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), podem ser penalizadas com medidas socioeducativas. ...
O parlamentar do PP rechaçou a possibilidade de existir algum tipo de conflito com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e de o armamento dos agentes ser uma ameaça. ...
Dois anos depois foi lançado o Estatuto da Criança e do Adolescente. ...
da Criança e do Adolescente, de 1990, que mudou o foco legal das punições para os direitos. ...
Segundo a Justiça, ao exibir o material, o programa mostrou o rosto dos adolescentes sem desfocar adequadamente a imagem, o que é contra o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente, porém, proíbe que menores de 18 anos tenham acesso a essas armas. ...
"A empresa fala em menor exposição a conteúdos sensíveis, mas o que precisamos garantir é nenhuma exposição, como exige o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)", afirma Angelini. ...
"A empresa fala em menor exposição a conteúdos sensíveis, mas o que precisamos garantir é nenhuma exposição, como exige o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)", afirma Kelli Angelini, advogada ...
O fato de não haver lei de regulamentação exclui a vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente? ...
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