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O BNDES alega que na súmula vinculante número 2, de 2007, o STF já havia se posicionado pela inconstitucionalidade de leis estaduais sobre o tema. ...
É significativo que tenha sido a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) a propor em 2010 ao STF a edição de uma súmula vinculante para "afirmar que as terras ocupadas por indígenas ...
No próximo julgamento no pleno, espera-se que o ilustre ministro Gilmar Mendes proponha uma súmula vinculante do STF que atingirá toda a administração pública. ...
vinculante do STF, a qual faculta à defesa acesso à íntegra dos depoimentos que compõem a investigação. ...
O ministro afirmou que a questão nem é controversa, já que há uma súmula vinculante do Supremo sobre essa questão, a de número 14. ...
A súmula vinculante determina que "a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta (...) até o terceiro grau (...) viola a Constituição Federal". ...
"Resumindo: nós poderemos ter ações do próprio Supremo em termos de súmula vinculante, nós poderemos ter algum tipo de ação do CNJ e, claro, nós teremos ações que deverão ser aprovadas no ...
O Supremo Tribunal Federal, em 2008, aprovou a súmula vinculante número 13, que veda o nepotismo na administração pública, alegando que tal medida contraria a Constituição por atacar princípios ...
Está sob a relatoria da presidente do STF uma súmula vinculante - um verbete editado pelo tribunal que resume a orientação da corte a respeito de determinado assunto, baseado-se em reiteradas ...
Os ministros aplicaram essa tese numa chamada súmula vinculante –espécie de norma que se aplica a todo poder público. ...
O argumento de Ary Bergher e de outros advogados que integram a equipe é que a Procuradoria da República no Paraná contrariou uma súmula vinculante do tribunal que garante à defesa "cópia ...
A questão de vedar a ação penal sem que o caso tivesse sido esgotado na Receita Federal foi tema da Súmula Vinculante número 24, do STF, invocada pela defesa. ...
A Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte do Poder Judiciário de nosso país, deixa claro que o promotor em questão não poderia sequer apresentar denúncia de sonegação ...
OUTRO LADO O governo do Maranhão disse seguir "rigorosamente" a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que trata de nepotismo –para o STF, não podem ser nomeados parentes ...
Ela sustenta que a súmula vinculante do Supremo não proibiu a indicação de parentes para cargos de natureza política, como ministérios e secretarias. ...
De fato, existe no próprio Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a súmula vinculante que proíbe o nepotismo na administração pública, aprovada pela corte em 2008, não se aplica aos cargos ...
O ministro disse ainda que a meta para 2015 do STF será julgar "casos escolhidos [num mecanismo diferente da chamada Súmula Vinculante] que possam resolver milhares de processos" entre ...
Vinculante 12, de 2008, no caso da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas. ...
Nesta quinta-feira (16), o STF aprovou, por unanimidade, a Súmula Vinculante nº 88. ...
Um deles é a súmula vinculante, que consolida a interpretação do STF, evitando discussões infrutíferas. ...
A decisão do Supremo foi tomada por meio de uma súmula vinculante, o que significa que ela tem que ser seguida. ...
Há, no entanto, outras questões que não foram abordadas, como a adoção da súmula vinculante, que pode contribuir para a diminuição da máquina burocrática do Estado em suas convencionais e ultrapassadas ...
Fez-se, por exemplo, um quiproquó dos diabos contra a correta 11ª Súmula Vinculante do STF, que disciplinou o uso de algemas. "A direita quer algemar só os pobres!", urravam. ...
A súmula vinculante, que não vincula ninguém. Mas nenhum resultado estrondoso. Não resolveu. Mas, voltando, o julgamento foi muito importante para incluir o Supremo no sistema político. ...
Advogados pretendem protocolar petições ao STF para exigir que seja cumprida a súmula vinculante 11, que veda o uso de algemas, a não ser em caso de resistência à prisão ou risco de fuga. ...
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