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"Cabe aos advogados estudarem a súmula vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal). A primeira análise que fizemos aqui seria que não se enquadraria nisso. ...
Em nota, o PSOL declarou que a indicação viola a Constituição, o decreto de proibição de nepotismo e a súmula vinculante 13 do STF. ...
O advogado Fernando Gaspar Neisser, especialista em direito administrativo, lembra que o STF fez uma súmula vinculante, em 2008, dizendo que viola a Constituição a contratação de parentes até ...
Neisser lembra que o STF fez uma súmula vinculante, em 2008, dizendo que viola a Constituição a contratação de parentes até o terceiro grau. ...
A pedido dos governadores, o ministro Toffoli anunciou que retirou da pauta de julgamentos do dia 22 uma proposta de súmula vinculante que trata da solidariedade entre os entes federativos no ...
A prática é proibida por uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada em 2008. ...
"Esses procedimentos ferem o artigo 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a súmula vinculante número 11 do STF", disse ele. ...
A corte chegou a editar uma súmula vinculante, de número 26, para obrigar juízes de todo o país a seguir sua decisão, o que demonstra um entendimento consolidado. ...
Súmula vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal) veta contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. ...
Em 2004, muda o Judiciário com a criação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e da súmula vinculante. O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional. ...
A súmula vinculante serve para impedir que juízes de outras instâncias decidam de forma diferente da jurisprudência firmada no Supremo. ...
vinculante que, com a assinatura de Temer, poderá resolver o impasse na Caixa. ...
O argumento do autor, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), é de que o STF (Supremo Tribunal Federal) tem uma súmula vinculante que já reconhece que a defesa tem direito ao "amplo acesso aos elementos ...
Somente em 2008, o Supremo Tribunal Federal aprovou a súmula vinculante nº 11, estabelecendo o uso de algemas apenas em determinadas situações excepcionais, desde que justificadas, como em casos ...
vinculante e a repercussão geral—, além do controle externo do sistema a ser exercido por um Conselho Nacional de Justiça.Não se cogitou, no entanto, que as cortes superiores pudessem deparar-se ...
a súmula vinculante e a repercussão geral? ...
Isso ocorre porque o STF editou, em 2009, uma súmula vinculante que estabelece como um direito do advogado, no interesse do seu cliente, "ter acesso amplo aos elementos de prova que, já ...
A súmula vinculante 31 do Supremo Tribunal Federal determina que é "inconstitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis". ...
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