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vinculante nº 14 do Supremo, que garante a todo investigado o acesso aos autos do procedimento investigatório. ...
vinculante do STF. ...
A Alerj segue a lei federal 1.079, de 1950, e a súmula vinculante 46 do STF. ...
A Assembleia segue a lei federal 1.079, de 1950, e a súmula vinculante 46 do STF. ...
vinculante 37”. ...
O presidente do Supremo, Dias Toffoli, apresentou uma proposta de Súmula Vinculante para abolir a instituição de foro especial por meio de constituições estaduais. ...
Advogado criminalista e mestre em direito criminal, Ruiz Ritter ressalta que o STF tem até uma súmula vinculante que afirma ser “direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova que ...
Não existindo súmula vinculante, o juiz não está obrigado a seguir a jurisprudência”, afirma. ...
De acordo com a Súmula Vinculante 11 do STF (Supremo Tribunal Federal), o uso de algemas é excepcional e lícito só em casos "de resistência e fundado receio de fuga ou perigo à integridade física ...
"Concluímos ser aplicável ao caso a Súmula Vinculante nº 13 [do STF], restando configurada, na hipótese de a indicação vir a ser formalizada, a prática de nepotismo", afirmaram os consultores ...
O presidente se referiu à súmula vinculante número 13, adotada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2008, e pelo decreto 7.203, de 2010. ...
"Concluímos ser aplicável ao caso a Súmula Vinculante nº 13 [do STF], restando configurada, na hipótese de a indicação vir a ser formalizada, a prática de nepotismo", concluem os consultores. ...
Ricardo Barros argumenta que um eventual veto a esse trecho não deve ser derrubado pelos parlamentares porque o tema já é regulado por uma súmula vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal). ...
O nepotismo é regulado no Brasil pela súmula vinculante número 13, adotada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2008, e pelo decreto 7.203, de 2010. ...
Com efeitos na área penal, o plenário deve debater, em 14 de agosto, a edição de uma súmula vinculante sobre o foro especial. ...
Os técnicos lembram ainda que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 14 que assegura ao defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados ...
Neisser lembra que o STF fez uma súmula vinculante, em 2008, dizendo que viola a Constituição a contratação de parentes até o terceiro grau. ...
Súmula vinculante expedida pelo Supremo Tribunal Federal veda a nomeação deles em cargos comissionados. ...
Aliás, segundo o ministro decano do STF, Celso de Mello, “a jurisprudência do STF tem afastado a incidência da súmula vinculante 13 nos casos que envolvem a investidura de cônjuges ou a nomeação ...
"A eventual indicação de um filho do Presidente da República para atuar como embaixador do Brasil não caracteriza nepotismo, pois tanto o decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, quanto a súmula ...
A matéria é regulada pela súmula vinculante número 13, adotada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2008, e pelo decreto 7.203, de 2010. ...
“A jurisprudência do STF tem afastado a incidência da súmula vinculante 13 nos casos que envolvem a investidura de cônjuges ou a nomeação de parentes em cargos públicos de natureza política, ...
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