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Por unanimidade, os ministros entenderam que adendos à Lei Maria da Penha aprovados pelo Congresso em 2019 são constitucionais. ...
Maria da Penha. ...
Uma em cada duas entrevistadas cita a Lei Maria da Penha —que visa punir a violência de gênero—, como o principal marco dessa jornada. ...
No âmbito federal, foram aprovadas nos últimos anos a Lei Maria da Penha (2006), a Lei Joana Maranhão (2012) e a Lei do Feminicídio (2015), entre muitas outras. ...
Para Thandara, o modelo adotado na unidade Chiquinha Gonzaga está alinhado com o que a Lei Maria da Penha já propunha. ...
De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher não é só física. ...
"Ainda que seja um crime cometido por militares e também a vítima seja militar, ainda nessas circunstâncias, não podemos impedir que a legislação, como a Lei Maria da Penha, e a legislação que ...
Quanto à questão da violência doméstica, no Brasil, a Lei Maria da Penha completou 15 anos. Já na Rússia, a agressão de companheiros contra mulheres foi descriminalizada em 2017. ...
"A Lei Maria da Penha é ótima, mas não foi integralmente aplicada até hoje", disse. ...
O ator afirmou que o pai saiu da casa onde ele morava com a mãe e a irmã, Livia, em 2016, por causa da lei Maria da Penha, mas definitivamente só foi se afastar em 2017. ...
O ano em que se celebrou 15 anos da Lei Maria da Penha teve também um sensível aumento dos feminicídios e de violência doméstica. ...
Ele defende que em comarcas pequenas e em casos sensíveis, como nas audiências de custódia e processos da Lei Maria da Penha e varas de família, seja adotado o sistema presencial. ...
Pela lei Maria da Penha, pode ser também psicológica (ameaças, vigilância constante), moral (xingamentos, calúnias), patrimonial (controlar o dinheiro da mulher, destruir bens pessoais) e sexual ...
Com taxas tão elevadas, e apesar da existência de uma das leis mais progressivas do mundo contra a violência doméstica (Lei Maria da Penha), em 2015 o Brasil figurou em quinto lugar entre os ...
A lei Maria da Penha já prevê medidas protetivas de urgência para as vítimas de violência. Assim, o texto votado pelos senadores apenas atualiza o Código de Processo Penal (CPP). ...
De acordo com a Lei Maria da Penha, medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz a pedido da vítima. ...
No final de setembro, a apresentadora fez um boletim de ocorrência, pedindo medidas de proteção em caráter de urgência, com base na Lei Maria da Penha. ...
Em sua sentença de pronúncia, ao aceitar o qualificador de feminicídio, o juiz citou um trecho do livro “A Lei Maria da Penha na Justiça”, da desembargadora Maria Berenice Dias. ...
José Flávio, por determinação judicial, passou a utilizar tornozeleira eletrônica na quarta (29) em medida de monitoramento baseada na Lei Maria da Penha, conforme informações da Secretaria de ...
Maria da Penha.” ...
Em outra, ele afirmou que “se tem Lei Maria da Penha, eu não estou nem aí” e “uma coisa eu aprendi na vida de juiz: ninguém agride ninguém de graça”. ...
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