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Kandir. ...
Eles também cobram a votação da Lei Kandir, que garante a compensação pelas perdas na arrecadação tributária decorrente da desoneração de exportações. ...
Numa outra frente, o Ministério da Economia quer criar um novo programa de transferência para estados exportadores que substituirá a atual lei Kandir (que recompensa os governadores que não tributarem ...
A pauta atual no agronegócio é a morte da Lei Kandir. Anunciada pelo ministro Paulo Guedes, tem como consequência a tributação das exportações não manufaturadas ou semielaboradas. ...
A chamada Lei Kandir, de 1996, retirou a incidência do ICMS sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior. ...
ENTREVERO Originalmente voltada à discussão de temas dos estados, como a Lei Kandir e a dívida dos entes federados, a audiência pública na CAE acabou se concentrou na reforma da Previdência. ...
O ministro foi convidado a falar sobre a dívida da União com estados no FEX (Auxílio Financeiro de Fomento das Exportações) e na Lei Kandir (que compensa estados pela isenção de impostos ...
O ministro comparecerá no dia 26 de março para discutir, oficialmente, a Lei Kandir e o endividamento crescente dos estados. ...
Kandir, que trata de repasses da União como forma de compensar a desoneração das exportações. ...
Nenhuma das propostas, descritas por termos obscuros para a maioria, como Lei Kandir ou cessão onerosa do pré-sal, resolve o problema estrutural das contas públicas. ...
Tem que ter um acerto de contas com a União, que é quem deve a Minas Gerais os valores relativos a Lei Kandir”, disse Geraldo Antônio Henrique da Conceição, diretor político do SindPúblicos-MG ...
Mudar a Lei Kandir [que estabeleceu a desoneração de produtos de exportação como a soja] não depende de mim como governador, mas pretendo cobrar da bancada federal e fazer incursões a Brasília ...
O estudo “Projeções orçamentárias” faz ainda uma análise das renúncias tributárias e dos riscos fiscais da revisão da Lei Kandir, que está sendo debatida no Congresso Nacional. ...
Discutir a Lei Kandir também é uma prioridade, principalmente para nós, estados exportadores. Segurança pública: quais as prioridades? Que tipo de parcerias quer fazer com os estados? ...
O primeiro é o pagamento a estados pela Lei Kandir. O governo compensa os entes para que eles não cobrem ICMS sobre exportações. ...
Também quer renegociar a dívida com a União e obter ressarcimentos pela Lei Kandir. ...
O petista pretende criar um fundo com imóveis, divida ativa e créditos a receber da União, como R$ 134 bilhões da Lei Kandir. ...
O governador mencionou a renegociação da dívida com a União e o pagamento de R$ 140 bilhões da Lei Kandir pelo governo federal à Minas como caminhos para recuperar o caixa. ...
A controvérsia maior repousa sobre os cerca de R$ 40 bilhões referentes à Lei Kandir ?a compensação aos estados pela desoneração do ICMS nas exportações. ...
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