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Kandir. ...
A Lei Kandir prevê compensação a estados pela isenção de ICMS sobre as exportações. ...
Há muitas opiniões e pouca informação quanto aos efeitos reais da Lei Kandir sobre os estados da federação. ...
Haverá ainda um Fundo de Compensação da Desoneração das Exportações de Produtos Primários e Semielaborado, para que esses governos não dependam mais dos repasses federais da Lei Kandir. ...
Kandir e do Fundo de Participação dos Estados, tendo em vista a natureza específica dessas operações e a ausência de repasses federais desde 2018. ...
Antes da Lei Kandir já havia convênios que reduziam as alíquotas. ...
E um conselho gestor estadual é uma opção a criar uma norma geral, como a Lei Kandir, por exemplo, com pouca margem de manobra. ...
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), defende que a distribuição seja feita com base no FEX (Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações), na Lei Kandir (legislação que garante ...
Também está em debate o fim da lei Kandir, o que abriria a possibilidade de que estados possam cobrar impostos sobre produtos exportados. ...
Na próxima coluna falarei da obra-prima da vitimização: as contas fantasmas da Lei Kandir. ...
A primeira PEC prevê o fim da Lei Kandir. ...
Além disso, o governo se compromete a pagar no fim do ano R$ 4 bi bilhões para todos os estados da Lei Kandir e do FEX (Fundo de Exportação). ...
Kandir). ...
Entre elas, diz ele, a reforma tributária, o pacto federativo e a Lei Kandir. ...
Desde a criação da lei Kandir, eles estão querendo tributar o ICMS dos produtos de exportação especialmente minério e grãos. ...
Mas aprovou medidas infraconstitucionais —criação do Simples, desoneração do ICMS nas exportações (lei Kandir 87/96) e, mais tarde, o fim da cumulatividade do PIS. ...
"A largada dele [do plano] é eliminar a discussão sobre Lei Kandir e FEX", diz. ...
A lista de cobranças trazia ainda a votação da Lei Kandir, que garante a compensação pelas perdas na arrecadação tributária decorrente da desoneração de exportações. ...
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