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A controvérsia maior repousa sobre os cerca de R$ 40 bilhões referentes à Lei Kandir ?a compensação aos estados pela desoneração do ICMS nas exportações. ...
André Horta, coordenador do Confaz, diz que a Lei Kandir, de 1996, que trata do ICMS, não faz distinção entre mercadorias físicas e digitais que levem a um tratamento diferente para a venda das ...
Ele prometeu romper com o Regime de Recuperação Fiscal, securitizar a dívida estadual, cobrar os impostos dos quais o estado abre mão com a lei Kandir e taxar bens de luxo. ...
Em dezembro, o presidente Michel Temer sancionou projeto de lei que libera o repasse de R$ 1,9 bilhão da União para Estados e municípios como compensação pelas perdas da Lei Kandir, que desonerou ...
Ele se posicionou contra a proposta que tramita no Congresso Federal de suspensão da Lei Kandir, que criaria uma taxação adicional ao setor agrícola. ...
Essa cobrança foi retirada pela lei Kandir, de 1996. "Apesar de os volumes da safra estarem aumentando, a renda do produtor vem caindo. ...
Kandir, que desonerou tributos estaduais sobre exportação. ...
O texto aprovado pelos senadores complementa a distribuição de recursos prevista na Lei Kandir que trata de isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para produtos ...
Os Estados exportadores deverão receber R$ 1,9 bilhão como parte da compensação da lei Kandir –em que a União devolve aos governadores parte do que deixaram de arrecadar isentando de ...
LEI KANDIR Outro projeto aprovado pelo plenário da Câmara na quarta diz respeito às perdas dos Estados com a lei Kandir, que isentou de ICMS os produtos primários e semi-industrializados destinados ...
"Em 1996, quando a lei Kandir foi instituída, o saldo da balança comercial do agronegócio era de US$ 12,2 bilhões; em 2016 o saldo foi de US$ 71,3 bilhões, um aumento de 484%" ...
Também pede o refinanciamento de dívidas de ruralistas e quer agradar aos governadores adotando novo cronograma de pagamento de recursos da Lei Kandir —desoneração de impostos estaduais ...
E mais: "descabido" cogitar dar aos Estados compensações por perdas geradas pela Lei Kandir desde a sua instituição, em 1996. ...
Kandir –desoneração de impostos estaduais sobre exportações. ...
Ao regulamentar a aplicação do ICMS, a Lei Kandir, de 1996, concedeu isenção do imposto à exportação de produtos primários e semielaborados. ...
Na década de 1990, a Lei Kandir instituiu uma desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários. ...
O Estado afirma ter a receber até R$ 135 bilhões para repor a perda de receita com a desoneração do ICMS imposta pela Lei Kandir. ...
Mas, como tudo no Brasil, nem a Lei Kandir nem o FEX funcionam! Desde 2009 os dois estão congelados. ...
" Em crise financeira, o governo de Minas afirma que tem de R$ 87 bilhões a R$ 135 bilhões a receber por compensações pela Lei Kandir. ...
Kandir. ...
Para equilibrar as contas deficitárias, o governo de Minas Gerais dá como certo que a União vai pagar bilhões em ressarcimento pela Lei Kandir, que instituiu uma desoneração do ICMS nas exportações ...
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