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Em geral, os indultos, previstos tanto na Constituição quanto na legislação penal, são coletivos e beneficiam diversos condenados que cumpram requisitos objetivos, como tempo de prisão. ...
Para ela, a história da legislação penal no Brasil ajuda a explicar o medo, o desprezo e a associação à criminalidade geralmente relacionadas às pessoas que estão em situação de rua. ...
penal. ...
"Caso essas armas sejam reais, infringem a legislação penal. Que se apure com rigor e identifique as pessoas. Proprietário da loja [clube de tiro] já foi ouvido em sede policial. ...
A coibição de tais crimes está prevista na legislação penal canadense e é executada pela polícia local. Além disso, processos judiciais podem resultar em multas e outras penalidades. ...
É urgente a mudança da legislação penal brasileira para determinar, por exemplo, que em quaisquer crimes cometidos com violência às pessoas, em caso de condenação, não se aplique qualquer tipo ...
penal brasileira que levaria à impunidade e difusão da ideia de que a classe política é toda corrupta e é necessário substituí-la por não-políticos. ...
Já o centrão liderou o processo de esvaziamento das propostas de endurecimento da legislação penal que o então ministro da Justiça de Bolsonaro tentou emplacar no Congresso. ...
penal e civil. ...
NA LEI A remição de pena, ou seja, a possibilidade de a pessoa presa reduzir sua sentença por meio do trabalho ou do estudo é um direito assegurado pela legislação penal. ...
Se você estiver realmente interessado em reduzir a corrupção no Brasil, não pode depender apenas da legislação penal. ...
Ambos os suspeitos foram ouvidos na delegacia local, mas depois liberados, como prevê a legislação penal brasileira, pois o tempo da prisão em flagrante havia expirado. ...
Ele explicou que esse procedimento é comum depois que o pacote anticrime —conjunto de alterações que visa promover uma reforma na legislação penal brasileira — foi aprovado. ...
CELA Em 2018, ele foi detido em flagrante por furto, crime considerado de baixa gravidade pela legislação penal, e posto em liberdade provisória após audiência de custódia. ...
A conjunção entre inação para investigar os casos denunciados e a perseguição aos procuradores levou à criação da chamada Lei Fleury, como ficou conhecida a alteração na legislação penal, promulgada ...
“A nossa legislação penal e processual penal não corresponde ao que a sociedade quer. E a nossa legislação, que não é obra do juiz, é leniente”, disse. ...
Ainda de acordo com a defesa, “o senador segue confiando nas instituições jurídicas e na legislação penal vigente, que coíbe práticas abusivas de ações penais sem provas.” ...
Desde 1940, nossa legislação penal é amparada por deturpada axiologia. É só ler o Código Penal: a honra e integridade física, por exemplo, valem menos que uma cabeça de gado. ...
Dez anos depois de sua abertura, o processo contra o pastor e empresário argentino foi arquivado por conta de uma modificação na legislação penal tributária que reduziu o delito a uma “evasão ...
“Podíamos agir com mais isonomia, já que a legislação penal mesmo quando o contribuinte rouba, se arrepende e devolve ainda faz com que ele responda pelo crime”, diz. ...
O crime de responsabilidade possui uma lei específica e, como pode levar a processo de impeachment, com tramitação política no Congresso, não é regulado pela legislação penal. ...
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