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Ela cita dados do sistema penitenciário de 2017, de que 64% dos presos são pretos ou pardos, para reforçar o argumento de que mudanças na legislação penal impactam primeiro esse universo. ...
“Uma vez confirmada a condenação [na segunda instância], também se tem atendido o duplo grau de jurisdição”, afirmou, em consonância com a legislação penal existente nos principais países democráticos ...
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou de forma colegiada a suspensão da ação publicitária do pacote legislativo de endurecimento da legislação penal patrocinado pelo ministro Sergio ...
O ministro Vital do Rêgo, do TCU (Tribunal de Contas da União), determinou nesta terça-feira (8) a suspensão da publicidade oficial do pacote legislativo de endurecimento da legislação penal ...
O grupo de trabalho na Câmara que analisa mudanças na legislação penal aprovou nesta terça-feira (27) artigo que protege a identidade de juiz envolvido em julgamentos de crimes cometidos por ...
Deputados do grupo de trabalho que analisa na Câmara mudanças na legislação penal aprovaram, nesta quinta-feira (22), uma proposta que aumenta para 40 anos o tempo máximo de cumprimento de pena ...
Embalada pelo apoio popular que recebeu, a proposta endurecia a legislação penal e restringia o acesso a garantias oferecidas pela Constituição para proteção dos indivíduos contra abusos do Estado ...
Robalinho sugeriu que o Ministério Público busque o Congresso para dar maior eficiência à legislação penal e também às investigações. ...
A maioria dos ministros interpretou, portanto, que a Constituição determina que crimes de preconceito previstos na legislação penal igualmente punam discriminação contra orientação sexual e identidade ...
Segundo especialistas ouvidos pela Folha, a lei estadual tem servido para atenuar a falta de uma legislação penal sobre o tema, e terá uma função complementar, caso o STF (Supremo Tribunal Federal ...
diga que não, que os prêmios devem ser os mesmos que existem na legislação penal. ...
Promessas feitas durante a campanha eleitoral, como o decreto que facilitou o acesso a armas de fogo e o pacote de endurecimento da legislação penal apresentado ao Congresso, foram cumpridas. ...
O texto é pontuado por comentários que deixam claro o objetivo do projeto de endurecer a legislação penal e a certeza de que alguns dispositivos propostos causariam controvérsia no meio jurídico ...
O limite da crítica é dado pela legislação penal, em especial as normas que coíbem os crimes contra a honra —e, numa sociedade verdadeiramente aberta, os delitos de injúria e difamação seriam ...
Supondo que alguém como Sergio Moro seja nomeado para uma das cadeiras, as divergências se circunscreverão à legislação penal, e não a pautas de costumes ou relativas aos “checks and balances ...
Seu objetivo é endurecer a legislação penal, em especial o tratamento da corrupção e dos crimes mais violentos. ...
Neste sentido, o Ministério Público de São Paulo manifesta seu apoio à iniciativa do ministro da Justiça, Sergio Moro, com o objetivo de alterar a legislação penal e aumentar o grau de eficiência ...
O pacote anticrime que ele propôs endurece a legislação penal sem avançar na direção de outras reformas como as que você sugeriu antes. O que achou? ...
Invoca-se uma legislação penal já existente fazendo-se subsumir [incluir] a conduta homotransfóbica à noção de raça, e, portanto, conduzindo-se aí ao reconhecimento da prática de racismo nas ...
“O que estou a propor limita-se à subsunção [inclusão] das condutas homotransfóbicas aos diversos preceitos de incriminação definidos em legislação penal já existente [a Lei do Racismo], na medida ...
Isto dito, devo afirmar que compreendo, mas não gosto da estratégia do movimento gay e de outros grupos de esquerda de levar a legislação penal para o terreno identitário. ...
Estou me referindo à falsa ideia de que o endurecimento pura e simples de uma legislação penal implicará em melhoras dos índices de criminalidade. ...
Entre os 14 capítulos do projeto de reforma da legislação penal e processual apresentados pelo Ministério da Justiça, um deles incorpora uma sensível alteração na forma como se desenvolve ...
Certamente, temos muito a avançar em nossa legislação penal, mas com cautela. ...
O texto endurece aspectos da legislação penal, em tentativa de oferecer resposta à justificada sensação de insegurança da população. ...
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