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A coibição de tais crimes está prevista na legislação penal canadense e é executada pela polícia local. Além disso, processos judiciais podem resultar em multas e outras penalidades. ...
É urgente a mudança da legislação penal brasileira para determinar, por exemplo, que em quaisquer crimes cometidos com violência às pessoas, em caso de condenação, não se aplique qualquer tipo ...
penal brasileira que levaria à impunidade e difusão da ideia de que a classe política é toda corrupta e é necessário substituí-la por não-políticos. ...
Já o centrão liderou o processo de esvaziamento das propostas de endurecimento da legislação penal que o então ministro da Justiça de Bolsonaro tentou emplacar no Congresso. ...
penal e civil. ...
NA LEI A remição de pena, ou seja, a possibilidade de a pessoa presa reduzir sua sentença por meio do trabalho ou do estudo é um direito assegurado pela legislação penal. ...
Se você estiver realmente interessado em reduzir a corrupção no Brasil, não pode depender apenas da legislação penal. ...
Ambos os suspeitos foram ouvidos na delegacia local, mas depois liberados, como prevê a legislação penal brasileira, pois o tempo da prisão em flagrante havia expirado. ...
Ele explicou que esse procedimento é comum depois que o pacote anticrime —conjunto de alterações que visa promover uma reforma na legislação penal brasileira — foi aprovado. ...
CELA Em 2018, ele foi detido em flagrante por furto, crime considerado de baixa gravidade pela legislação penal, e posto em liberdade provisória após audiência de custódia. ...
A conjunção entre inação para investigar os casos denunciados e a perseguição aos procuradores levou à criação da chamada Lei Fleury, como ficou conhecida a alteração na legislação penal, promulgada ...
“A nossa legislação penal e processual penal não corresponde ao que a sociedade quer. E a nossa legislação, que não é obra do juiz, é leniente”, disse. ...
Ainda de acordo com a defesa, “o senador segue confiando nas instituições jurídicas e na legislação penal vigente, que coíbe práticas abusivas de ações penais sem provas.” ...
Desde 1940, nossa legislação penal é amparada por deturpada axiologia. É só ler o Código Penal: a honra e integridade física, por exemplo, valem menos que uma cabeça de gado. ...
Dez anos depois de sua abertura, o processo contra o pastor e empresário argentino foi arquivado por conta de uma modificação na legislação penal tributária que reduziu o delito a uma “evasão ...
“Podíamos agir com mais isonomia, já que a legislação penal mesmo quando o contribuinte rouba, se arrepende e devolve ainda faz com que ele responda pelo crime”, diz. ...
O crime de responsabilidade possui uma lei específica e, como pode levar a processo de impeachment, com tramitação política no Congresso, não é regulado pela legislação penal. ...
O perigo é que esta medida está agora encrustada na legislação penal húngara, não é temporária. ...
Em sua visão, uma das possíveis explicações para o fenômeno está na reação à conscientização por parte das mulheres e ao avanço da legislação penal —Lei Maria da Penha (2006), endurecimento da ...
Dela decorreram os vastos poderes delegados ao STF e ao MPF, além do garantismo da legislação penal. ...
Ela afirma que são nulas as cláusulas de um acordo que estabelecerem regime inicial de cumprimento de pena não previsto na legislação penal. ...
O pacote anticrime altera pontos importantes da legislação penal e processual penal. Após a sanção, o ministro afirmou que “não é projeto dos sonhos, mas contém avanços”. ...
VETOS NA SANÇÃO - Ao todo, 22 dispositivos foram vetados pelo presidente Jair Bolsonaro contando incisos, artigos, parágrafos das modificações da legislação penal e processual penal. ...
"Esta proposta originalmente apresentada pelo Executivo tinha como foco a redução de direitos e garantias penais e trazia como eixo o endurecimento da legislação penal, das condições de execução ...
"Esse comportamento constitui gravíssima ofensa à legislação penal da República. ...
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