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O intrincado processo pela condenação dos autores do crime, o casal Guilherme de Pádua e Paula Thomaz, resultou em mudanças na própria legislação penal. ...
A legislação penal permite a redução de pena em caso de colaboração. ...
A legislação penal permite a redução de pena em caso de colaboração. No total, o STF ainda precisa definir as penas de dez réus. ...
Desde que os indicadores começaram a subir, as autoridades têm adotado um discurso que ora exime a polícia de suas responsabilidades na contenção dos crimes (clamando mudanças na legislação penal ...
A legislação penal prevê regime inicialmente fechado para condenações maiores de 8 anos. ...
De acordo com a legislação penal, que prevê regime inicialmente fechado para condenações maiores de 8 anos, Valério cumprirá o início da pena preso. ...
penal. ...
Isso porque a maioria dos crimes imputados a esses acusados ocorreu antes de novembro de 2003, quando a legislação penal definia que as penas variavam de 1 a 8 anos de prisão. ...
"A histórica e os esforços da legislação penal brasileira não se harmonizam com a supressão do tempo exigível para a edição de um diploma penal", diz Ophir Cavalcante. ...
Mas na realidade é um código que modernizou a legislação penal brasileira." ...
Avanços eventuais no aparato policial e reformas na legislação penal têm se revelado insuficientes para reduzir a incidência da violência urbana, numa forte evidência da falta de coordenação ...
Não precisaríamos chegar a tanto, porém necessitamos de uma legislação penal mais dura. ...
Em português direto: se vingar a proposta, teremos uma legislação penal maquiavélica. A Constituição estrutura o estado e define o regime de liberdades dos cidadãos. ...
Para o ministro, a legislação penal foi omissa nos casos de fetos anencéfalos, o que segundo ele não é compatível com a Constituição Brasileira. ...
O presidente do Senado disse que há uma banalização do crime hediondo e que esse problema na legislação penal tem efeito na violência em todo o país. ...
Para ele, o excesso de recursos permitidos pela legislação penal no Brasil afasta o risco de punição dos corruptos. ...
Ele acha necessário fazer um alerta à sociedade, que vê a legislação penal como "um bálsamo para os problemas da internet". ...
Além de mudar a legislação penal, é preciso que o judiciário não colabore com a impunidade, evitando prescrições, recursos protelatórios, alvarás de soltura decididos por uma só autoridade nas ...
Os ministros afirmaram que proibir a marcha seira considerar que a legislação penal brasileira não pode mudar. 'Nenhuma lei, nem penal, pode se blindar contra a discussão de seu conteúdo. ...
Em um documento de 37 páginas, Gurgel afirmou que a legislação penal "não tipifica como crime a incompatibilidade entre o patrimônio e a renda declarada". ...
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