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Duplo Grau de Jurisdição em matéria processual penal encontra sua garantia absoluta estampado na legislação penal tão bem elaborada por esta casa, com também no art. 8°, n 2, letra h, da Convenção ...
O impacto imediato do anúncio não ficou claro em um país que já tem maioria muçulmana, embora possa afetar a legislação penal e financeira. ...
Venda ou posse de drogas são matéria da legislação penal. ...
As gravações, porém, foram omitidas dos registros oficiais, contrariando o que determina a legislação penal. ...
É necessária uma legislação penal que, mais do que criminalizar qualquer ação patrocinada por governos estrangeiros que gere dano ou ameaça aos interesses nacionais, diferencie esses atos da ...
Na legislação penal, na legislação processual penal. E eu não estou falando de Código [Penal]. Eu sou até refratário a essa coisa de [reforma de] Código. ...
Na legislação penal, na legislação processual penal. E eu não estou falando de Código [Penal]. Sou até refratário a essa coisa de [reforma de] Código. ...
Além de perder benefícios como o direito a pagamento de fiança para deixar a prisão, os crimes hediondos são considerados gravíssimos pela legislação penal --que classifica os seus agentes como ...
Yildirim disse que é preciso incluir as redes sociais na legislação penal. Ele ressalvou, porém, que não permitirá que isso afete a privacidade das pessoas. ...
No limite, poderíamos substituir partes da legislação penal por regulação tributária e sanitária. ...
penal, datada de 1940, que ainda o vê com ares de total falta de discernimento, tratando-o como uma criança de 2 anos! ...
E assuntos debatidos em plenário como critérios para cálculo das penas, sentido de "ato de ofício", mudança da legislação penal no meio dos eventos e valoração de provas voltam à discussão ...
A discussão torna-se relevante, pois em novembro daquele ano, a legislação penal mudou e as penas de corrupção passaram de 1 (mínima) a 8 (máxima) para de 2 (mínima) a 12 (máxima). ...
Ao bom texto de Janaína Conceição Paschoal ("A lei obscura é a pior das normas" ) deve ser acrescentado que boa parte da legislação penal de ocasião --legislação gerada em meio a momentos ...
Alguns ministros dizem que ele teria perdido a validade, pois a legislação penal mais recente não prevê sua existência. ...
As sugestões para modificar a legislação penal foi uma reação do governo paulista depois da morte do universitário Victor Hugo Deppman, 19, baleado na cabeça em frente de casa, na zona leste ...
Ministros, no entanto, disseram à Folha que tal regra foi incluída no regimento quando constava da legislação penal brasileira, mas que foi reformulada posteriormente, retirando tal possibilidade ...
penal, diminuindo garantias e cerceando direitos se estará combatendo o crime e, consequentemente, reduzindo a criminalidade. ...
A legislação penal não estabelece limites para que os juízes aumentem as penas com base nas circunstâncias do artigo 61 do Código Penal. ...
Analisando a legislação penal de 57 países, a pesquisa "Crime Trends", realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), constatou que apenas 17% adotam idade menor a 18 anos como ...
Durante o debate, o conselheiro Bruno Dantas lembrou que existe uma comissão de especialistas no Legislativo que discute a reformulação da legislação penal no Brasil e que poderia tratar sobre ...
Argumentos esgotados, agora é abordar outras questões e aguardar os desdobramentos previstos na legislação penal. ...
A que está há mais tempo em discussão no Congresso -desde 2008- é a do Código de Processo Penal, que define regras para investigar e processar alguém por crimes previstos na legislação penal. ...
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