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As mudanças na legislação penal propostas no pacote anticrime do ministro Sergio Moro, a rigor, não alterariam a situação de Lula, já que a lei não retroage para prejudicar o réu, segundo o advogado ...
“O ministro Moro deverá estar preparado para enfrentar o mesmo lobby legislativo que, há décadas, tornou a legislação penal e processual penal brasileira uma das mais lenientes do mundo”, afirma ...
penal. ...
Houve mudança na legislação penal e, somente desde aquele mês, o prazo decadencial não existe mais para esse crime. ...
Sem fazer juízo de valor a respeito do criminoso, do crime ou do perigo que ele representa, esse tipo de ação não se coaduna com qualquer legislação penal e tampouco com as cláusulas pétreas ...
O endurecimento de legislação penal é uma das principais bandeiras do governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), que tenta avançar ainda nesta legislatura com suas pautas. ...
penal em vigor era inadequada para coibir tais práticas. ...
A questão da maioridade, da legislação penal para a tipificação de certos tipos de crime", diz o tucano. ...
Questionado sobre o assunto, ele repetiu que era uma brincadeira e que, pelo cargo que ocupa e pelo momento político, preferiria não comentar mudanças na legislação penal. ...
No campo da segurança, o governador defende que Haddad faça uma defesa mais enfática do endurecimento da legislação penal, sobretudo para crimes como homicídios. ...
O endurecimento da legislação penal, seja por meio da criminalização de condutas ou do aumento da pena, corresponde a maioria dos projetos de lei sobre segurança pública apresentados no Congresso ...
Não é por outra razão que a legislação penal e códigos de ética proíbem o profissional de saúde de divulgar segredos de pacientes e até de denunciar crimes que tenham cometido. ...
Ao poder público, o instituto pede que aprimore os acordos de leniência e tipifique o crime de corrupção entre entes privados na legislação penal. ...
A população teria de pensar em eleger deputados e senadores comprometidos com a reforma da legislação penal ?que, por sua leveza, é responsável pelo crescimento do crime organizado? ...
A população teria de pensar em eleger deputados e senadores comprometidos com a reforma da legislação penal —que, por sua leveza, é responsável pelo crescimento do crime organizado— e com a educação ...
O ex-governador de São Paulo defendeu legislação penal mais dura e citou o programa ?tolerância zero? ...
Os crimes violaram também a legislação penal brasileira", afirmou. ...
E não é ficção constatar que o excessivo número de prisões poderia ser reparado por legislação penal mais adequada à situação real, excluindo do confinamento prisional réus primários e que não ...
penal brasileira, oriunda da década de 1940, está defasada, porque não se adequou para combater o crime organizado. ...
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