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Previstos tanto na Constituição quanto na legislação penal, eles geralmente são coletivos e beneficiam diversos condenados que cumpram requisitos objetivos, como tempo de prisão. ...
Nós temos a nossa legislação penal, nosso código penal, e seguimos à risca. Não vamos seguir a lógica da lei antidrogas, porque ela é muito lenta para nós. ...
A advogada afirma acreditar que haverá punições importantes para servirem de exemplo, mas critica a falta de atualização da legislação penal militar e do estatuto militar, da época da ditadura ...
penal em sua identidade, diversidade e dimensão plural. ...
penal. ...
Ocorre que essas omissões não caracterizam crimes omissivos impróprios na perspectiva da legislação penal aplicável à espécie. ...
A própria Gloria Perez lutou por um endurecimento da legislação penal. ...
Presidente da seccional Pernambuco da OAB, Fernando Ribeiro Lins, classifica os casos como crime de xenofobia, que é equiparado ao de racismo na legislação penal. ...
penal e tributária", diz relatório policial. ...
Na sabatina, porém, Rodrigo seguiu sua série de acenos ao eleitorado bolsonarista, dizendo-se favorável a uma legislação penal mais dura. "Essas pautas sempre foram de São Paulo. ...
Na legislação penal brasileira, a punição mais rigorosa, 30 anos de cadeia, é com razão reservada aos homicídios. ...
penal no país, alterando a Lei dos Crimes Hediondos, que já estava em vigor. ...
De autoria da senadora Zenaide Maia (PROS-RN), o texto aprovado pela comissão modifica a legislação penal para vedar que a defesa se valha de valores morais para favorecer réus acusados de feminicídio ...
Segundo a legislação penal, o juiz deve promover a audiência de custódia no prazo máximo de 24 horas após a realização da prisão em flagrante. ...
O caso provocou tamanha comoção nacional que causou até mesmo uma mudança na legislação penal brasileira, encampada pela própria autora, que nos meses seguintes ao assassinato da filha conseguiu ...
A legislação penal, a partir daí, define os crimes de racismo e de injúria racial. ...
Em geral, os indultos, previstos tanto na Constituição quanto na legislação penal, são coletivos e beneficiam diversos condenados que cumpram requisitos objetivos, como tempo de prisão. ...
Para ela, a história da legislação penal no Brasil ajuda a explicar o medo, o desprezo e a associação à criminalidade geralmente relacionadas às pessoas que estão em situação de rua. ...
"Caso essas armas sejam reais, infringem a legislação penal. Que se apure com rigor e identifique as pessoas. Proprietário da loja [clube de tiro] já foi ouvido em sede policial. ...
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