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administrativa e nepotismo em contratações feitas pela universidade. ...
"Inexistem nos autos, por ora, elementos suficientes e indiciários da prática de ato de improbidade administrativa, sendo a representação da Secretaria de Agricultura deveras prematura, pois ...
A minirreforma define que é necessária comprovação de culpa para aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. ...
Ela abre brecha para afrouxar a aplicação da Lei da Ficha Limpa e da Lei de Improbidade Administrativa, entre outros pontos. ...
Ele se utilizou de subterfúgios para se esquivar de PADs ou outros casos envolvendo suposta improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos. ...
A proposta, composta de dois projetos de lei, abre brechas para afrouxar a aplicação da Lei da Ficha Limpa e da Lei de Improbidade Administrativa, entre outros pontos. ...
O projeto também permite a doação de pessoas físicas para candidatos via Pix, elimina a prestação de contas parcial, feita durante a campanha, e restringe a inelegibilidade por improbidade administrativa ...
Também define que é necessária comprovação de culpa para aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. ...
Em julho, o STF teve unanimidade em um caso relatado por Moraes que permitiu a colaboração em casos de improbidade administrativa, isto é, na esfera civil. ...
administrativa, seja, ainda, na esfera cível", determina. ...
O líder petista viola a integridade dos fatos, entretanto, quando afirma que a decisão do TRF-1, que mandou arquivar ação de improbidade administrativa a que Dilma respondia, prova que as pedaladas ...
Ela já tinha sido responsabilizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que o Tribunal de Contas [da União] condenou, e não caberia improbidade administrativa. É somente isso", afirmou. ...
O problema é que, se isso acontecer, a lei do RRF prevê a punição dos governadores conforme uma série de dispositivos do Código Penal e da Lei de Improbidade Administrativa. ...
A Advocacia do Senado também conclui que a CPI pode firmar acordo de não persecução cível previsto na Lei de Improbidade Administrativa, também com aval do Ministério Público, além de colaboração ...
Mas o Ministério Público ainda poderia apurar se houve improbidade administrativa. ...
administrativa pelas chamadas pedaladas fiscais ter-se mantido arquivada por decisão em segunda instância da Justiça Federal. ...
Em várias ocasiões liderou o afrouxamento da legislação anticorrupção, como no caso do abrandamento da Lei de Improbidade Administrativa, em 2021. ...
No voto, os juízes ressaltaram que o "grande esvaziamento" da legislação sobre improbidade administrativa justificava a medida. "O Judiciário acabou de dar a sua palavra. ...
Ele afirmou que o "grande esvaziamento" da legislação sobre improbidade administrativa justificava a medida. ...
Elas prescreveram, diz, e não reúnem "o caráter fundamental da improbidade administrativa, que é o dolo, a intenção de fazer". ...
Convenhamos: nem o condenado Agnelo Queiroz por improbidade administrativa, nem Orlando Silva e nem Aldo Rebelo, o que tinha o traseiro chutado pelo secretário da Fifa, todos então da agremiação ...
"Resolvo, a fim de verificar eventual desvio de finalidade, ato de improbidade administrativa e/ou danos causados aos cofres públicos, instaurar inquérito civil para apuração dos fatos e eventuais ...
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