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Segundo especialistas em direito do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor estabelece três opções em casos como este. ...
Segundo especialistas em direito do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor estabelece três opções em caso como este. ...
O Procon afirma que o Código de Defesa do Consumidor dá ao cliente três opções em casos como este: pedir uma nova passagem, aceitar o vale-compra ou solicitar a devolução do dinheiro. ...
Rodrigo Tritapepe, diretor de atendimento e orientação do Procon-SP (Fundação Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo), afirma que o CDC (Código de Defesa do Consumidor) dá ao cliente três ...
"Não há obrigatoriedade legal para a aceitação, sendo que contrariamente à posição da empresa, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de pedir o dinheiro de volta, de insistir na ...
de Defesa do Consumidor) dá ao cliente três opções em casos como este. ...
de Defesa do Consumidor). ...
Segundo Código de Defesa do Consumidor, o prazo é de 90 dias para que seja dada uma resposta ao cliente. ...
Na decisão, o colegiado citou que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o prestador responde pela reparação aos danos causados aos consumidores. ...
"O Código de Defesa do Consumidor protege o cliente, parte mais fraca dessa relação de consumo. Contudo, o CDC exige que as partes ajam de boa-fé. ...
Segundo o diretor-fundador do Data Privacy Brasil e professor de Direito da ESPM, Bruno Bioni, a cessão perpétua dos dados viola a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e o Código de Defesa do ...
Além disso, os influenciadores precisam seguir o Código de Defesa do Consumidor e de Propriedade Industrial, dentre outras diretrizes estabelecidas pela própria lei. ...
Defesa do Consumidor). ...
Acesso antecipado a ingressos deve ser por período breve, diz Idec Advogado e pesquisador do programa de serviços financeiros do Idec, Fabio Pasin afirma que, em linhas gerais, o Código de Defesa ...
Para a Justiça, a prática é considerada abusiva O Código de Defesa do Consumidor veda ao convênio de saúde recusar prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los E a Lei ...
Felizmente, contamos com o CDC (Código de Defesa do Consumidor), o Estatuto da Pessoa Idosa, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e o Marco Civil da Internet. ...
Gustavo Kloh, professor da FGV Direito Rio, explica que o Código de Defesa do Consumidor não diferencia compras internacionais, mas, na prática, há obstáculos. ...
O artigo 6º do CDC (Código de Defesa do Consumidor) assegura o direito à "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características ...
Se o Código de Defesa do Consumidor coubesse também no universo político, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), poderia ter problemas com o artigo que trata da propaganda enganosa, definida ...
Defesa do Consumidor. ...
O Procon declarou, em nota, que a Tickets For Fun omitiu a quantidade de ingressos disponibilizados para venda presencial aos fãs, o que configura infração do Código de Defesa do Consumidor. ...
A legislação estabelece que os contratos de planos de saúde devem se submeter tanto à lei 9.656/98 quanto ao Código de Defesa do Consumidor, além de princípios constitucionais de proteção ao ...
O conceito do mínimo foi introduzido no Código de Defesa do Consumidor pela legislação dos superendividados aprovada em 2021. ...
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