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As instituições acabaram financiando a União ao usar recursos próprios para honrar as obrigações, prática vedada pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). ...
Inicialmente, o governo queria que a adoção dessa providência fosse opcional, numa flexibilização em relação ao que manda a versão atual da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). ...
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) proíbe os titulares de Poderes de contratar despesa no fim do mandato sem deixar dinheiro em caixa para pagá-las. ...
Trata-se de uma exigência da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). "A compensação faz parte. ...
O economista José Roberto Afonso, professor do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa) e um dos pais da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), afirma que a classificação ...
Ao final de cada bimestre, como determinado pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), se for identificado que a receita delimitada no orçamento federal para o pagamento de despesas obrigatórias ...
Mas haverá alterações potencialmente perigosas em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e na régua utilizada para medir a saúde financeira dos entes subnacionais —a Capag (capacidade ...
O governo ainda quer criar exceções perigosas na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que podem ser usadas pelo Congresso Nacional para corroer os pilares da lei que, embora tenha suas falhas ...
O pacote inclui modificações na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e alterações na Capag (capacidade de pagamento) –a nota de crédito que classifica a saúde fiscal de entes subnacionais. ...
O tribunal cita o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Dois municípios do Maranhão que apareceram nos relatos sobre a atuação dos pastores são citados no processo do TCU. ...
A proposta gerou desconforto entre técnicos do governo, que veem uma nova renúncia de arrecadação e um drible na Lei de Responsabilidade Fiscal –que, em seu artigo 14, estabelece condições para ...
Vamos implementar a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Constituição submete-se ao contingenciamento para cumprir a meta de resultado primário, Vê o visto – é isto? Idem Idem Idem. ...
de Responsabilidade Fiscal; e aos agentes públicos responsáveis, por enquadramento em improbidade administrativa e em crime contra as finanças públicas, a ser tipificado. ...
Sobretudo em um período em que a responsabilidade fiscal foi abandonada, primeiro com a própria Lei de Responsabilidade Fiscal sendo repetidas vezes desrespeitada, e depois com a desmoralização ...
Não tinha regra, não existia a Lei de Responsabilidade Fiscal. Tinha vontade de fazer o ajuste. Eu me remeto a esse período para dizer que, acima de tudo, é um engajamento da sociedade. ...
A proposta endurece a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) ao prever um limite para a concessão desses benefícios e exigir a fixação de metas de geração de emprego e renda, ampliação de exportações ...
"Não posso, pela LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal], abrir o programa sem teto [para a concessão dos benefícios]", afirmou. ...
Ironicamente, o acordo recebeu o nome de "Lei de Responsabilidade Fiscal". ...
"Estados e municípios obedecem fielmente a LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal], ao contrário do governo federal", diz ele "Os estados hoje devem cerca de metade do que deviam quando a lei foi ...
de Responsabilidade Fiscal, de 46,5%. ...
Segundo o secretário do Tesouro, o governo tem discutido soluções de compensação integral dos valores, embora a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispense a adoção de medidas nesse sentido ...
O eixo da questão Conhecido formalmente como Lei de Responsabilidade Fiscal (Fiscal Responsibility Act) de 2023, o projeto propõe a eliminação do teto da dívida de US$ 31,4 trilhões (R$ 156,8 ...
As despesas com pessoal, por sua vez, representaram 37,9% da receita corrente líquida, muito abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 46,6%. ...
No projeto, o Executivo diz que a despesa com pessoal chegará a 38,7% —abaixo do limite de 46,55% da Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
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