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"Se não estabelecermos a obrigação de cumprir metas para frear o crescimento das despesas, ou seja, de obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal, perdemos a noção de âncora", completa. ...
Não será obrigado a tomar medidas corretivas (conter despesas ao longo do ano, o chamado "contingenciamento"), como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
É o que se nota no artigo que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2001, para estabelecer que o descumprimento dos objetivos traçados "não configura infração" à lei. ...
de responsabilidade fiscal exige." ...
"Antes de viajar, a gente tem de fechar os textos da LDO e da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal], que vai ser reformada com a proposta de arcabouço", disse o ministro. ...
No regramento atual, baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal, a meta do ano é referência crucial. ...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) obrigava o governo a atingir uma meta fixa de resultado primário. ...
Para o Brasil, o vizinho serve de exemplo prático sobre como metas para a inflação, um Banco Central autônomo, a Lei de Responsabilidade Fiscal, reformas como a da Previdência e, agora, a busca ...
Meta de resultado primário: prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, é estipulada em valor numérico a cada ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ...
E mantém os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal e do teto de gastos. ...
Prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a meta hoje é estipulada em valor numérico a cada ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ...
E mantém os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Teto de Gastos", afirma Trabuco. ...
Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo publica a cada dois meses uma reestimativa das receitas e despesas esperadas no ano, como meio de avaliar a evolução da situação orçamentária ...
No mesmo dia, Haddad afirmou a jornalistas: "Eu considerei o comunicado preocupante, muito preocupante, porque hoje nós divulgamos o relatório bimestral da Lei de Responsabilidade Fiscal mostrando ...
"Eu considerei o comunicado preocupante, muito preocupante, porque hoje nós divulgamos o relatório bimestral da Lei de Responsabilidade Fiscal mostrando que nossas projeções de janeiro estão ...
No fundo, eles vão dar o seguinte sinal: olhe só, nós vamos fazer uma tentativa —porque ninguém acredita muito— de ressuscitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o teto do gasto, de uma maneira ...
"É hora de resgatar o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal e ter um arcabouço que combine flexibilidade, transparência e compromisso com a sustentabilidade da dívida", diz. ...
De acordo com o ministro, em entrevista à CNN Brasil, o novo modelo proposto não irá reproduzir as limitações identificadas em outros mecanismos, como a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e ...
Os estados e municípios estão estrangulados nos seus orçamentos —muitos acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para gasto com pessoal, o que impede reajuste às polícias—, e a União ...
A gestão tornou-se mais complexa com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal que, regulamentando vários dispositivos constitucionais, estabeleceu novos instrumentos de controle, fixou limite ...
Havia também outro empecilho, esse financeiro: o Ceará aderiu, em 2015, ao Profut, a lei de responsabilidade fiscal do futebol que prevê o pagamento de dívidas com o governo com juros mais baixos ...
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