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A tarefa requer a construção de um arcabouço legal —correspondente, no caso da inflação, ao regime de metas, Copom, independência do Banco Central e Lei de Responsabilidade Fiscal— que garanta ...
A justificativa foi que a manutenção poderia resultar em veto presidencial, por desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
"Vamos fazer algo que seja constitucional, que respeite o Orçamento, que respeite a Lei de Responsabilidade Fiscal e que aprenda com o passado e proponha uma medida de manutenção de emprego efetiva ...
de Responsabilidade Fiscal)", continuou a nota. ...
Esse campo minado, contudo, não impediu que ocorressem, com regularidade, ao longo dos anos, reformas em favor do interesse coletivo: Plano Real, Lei de Responsabilidade Fiscal, parcerias público-privadas ...
A Lei de Responsabilidade Fiscal dá outro encaminhamento, outra orientação [sobre isso]. E em relação a fixar um percentual das emendas de comissão. ...
A confederação também afirmou que a norma não foi precedida de previsão orçamentária, indicando violação a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal relacionados à criação de despesas com ...
Ao lado da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) aprovada em 2000, o programa de ajuste induziu reformas essenciais para o sucesso do Plano Real e para a melhoria da gestão pública. ...
, inflação e a Lei de Responsabilidade Fiscal a pedras no caminho do crescimento do país. ...
A estratégia é se amparar em um comando da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que autoriza a LDO a excluir determinados gastos do alcance do contingenciamento. ...
Já o contingenciamento é um mecanismo previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que deve ser acionado sempre que a meta fiscal estiver ameaçada. ...
O primeiro deles é a tentativa de extrapolar as disposições da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do novo arcabouço, duas leis complementares, por meio da LDO, uma lei ordinária —um ato legal ...
de Responsabilidade Fiscal. ...
De acordo com os relatos, o ministro destacou que não poderia simplesmente abrir mão da cobrança dos valores retroativos, uma vez que isso significaria um perdão vedado pela LRF (Lei de Responsabilidade ...
Ele disse que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê a regulamentação da metodologia de apuração do resultado primário, o que nunca ocorreu. ...
Essa foi uma das funções da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aprovada no Brasil no ano 2000. ...
A revisão da meta fiscal figura como solução frequente adotada por diferentes governos desde a aprovação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). ...
É nesse mês que o Executivo precisará divulgar o primeiro Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do ano —conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
De acordo com o novo arcabouço fiscal, descumprir a meta de primário não configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) desde que sejam adotadas medidas de limitação de empenho e pagamentos ...
O debate será ampliado para abarcar os demais estados, uma vez que a proposta também mexe em dispositivos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). ...
A medida também tem potencial de interferir nos limites de despesa com pessoal previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), e no valor obrigatório das emendas parlamentares indicadas pelo ...
Esse era um mecanismo de ajuste previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para os casos de entes com excesso de despesa de pessoal. ...
A exigência foi introduzida por uma alteração na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), aprovada junto com o novo arcabouço fiscal. ...
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê a realização de contingenciamento de recursos nos casos em que se verificar, ao final de um bimestre, que a receita estimada não é suficiente para ...
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