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O Estatuto da Criança e do Adolescente também dispõe sobre direitos e proteção da criança. Além disso, falsas acusações de abuso também podem ser punidas sob outras legislações. ...
Os crimes investigados constam no artigo 241 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que proíbe distribuição, publicação, divulgação e transmissão ou armazenamento, por qualquer meio, ...
da Criança e do Adolescente (ECA). ...
e do Adolescente, de 1990. ...
De acordo com a PF, a atuação do homem preso trata-se de crime de corrupção de menores, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na medida em que prevê a prática do crime no ambiente ...
Direitos trabalhistas da lactante O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) garante que toda criança tem direito ao aleitamento materno e as mães têm o direito de amamentar seus filhos. ...
da Criança e do Adolescente). ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também estabelece proteções para crianças e adolescente em questões de imagem, privacidade e intimidade. ...
da Criança e do Adolescente. ...
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece pena de quatro a oito anos de reclusão para quem produz cenas pornográficas envolvendo criança ou adolescente. ...
Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a desistência do pretendente em relação à guarda ou a devolução da criança ou do adolescente "importará na sua exclusão dos cadastros de ...
"O Instituto Liberta te convoca a defender o cumprimento do artigo 26 parágrafo 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e do artigo 70-A, inciso 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente ...
A advogada afirma ainda que o vídeo das influenciadoras também fere o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) por expor crianças em uma situação vexatória. ...
A doação diretamente na declaração permite que até 3% do imposto a ser pago seja encaminhado para fundos especiais ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ou para fundos especiais aos idosos ...
Os nomes serão preservados em respeito ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). ...
"Convenções internacionais, direitos fundamentais trazidos pela Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Brasileira de Inclusão." ...
da Criança e do Adolescente), 41 (Incentivo à cultura), 42 (Incentivo à atividade audiovisual), 43 (Incentivo ao desporto), 44 (Doações em 2002 - Fundos Controlados pelos Conselhos da Pessoa ...
Para todos os efeitos, as adoções no Brasil precisam atender os trâmites legais do Estatuto da Criança e do Adolescente, que regulamenta a prática no país e tem base no artigo 277 da Constituição ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu a obrigatoriedade de vacinação em casos recomendados pelas autoridades sanitárias, e o Bolsa Família sempre teve como condicionalidade manter ...
Cavalcante acrescenta que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da vacinação em crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias —como ocorre com a Covid- ...
Delito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/1990) Art. 244-B. ...
A exposição da menina atenta contra o Estatuto da Criança e do Adolescente e fez da família da vítima alvo de ameaças e pressão. ...
"É inacreditável, mas 32 anos depois da publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a gente ainda não foi capaz de ensinar às crianças que o corpo é delas", diz Patrícia. ...
Em seu artigo 5º, a Lei da Primeira Infância (2016), que alterou o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), vai direto ao ponto: "Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para ...
A nossa casa tem múltiplas regulações jurídicas na nossa sala, na nossa cozinha, as leis trabalhistas, ao código civil, ao estatuto da Criança e do Adolescente, no nosso lar." ...
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