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Texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir o direito às mulheres O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (9) uma lei que garante atendimento ...
Já para crimes envolvendo menores de idade há também um artigo no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). ...
da Criança e do Adolescente (ECA). ...
e do Adolescente) —a maioria acredita que a infância vai até os 14 anos, enquanto o ECA pontua que a pessoa é considerada criança até 12 anos incompletos. ...
da Criança e do Adolescente. ...
Tavares afirma que o Estatuto da Criança e do Adolescente criminaliza a compra ou a venda de imagens. Porém, no caso dos packs, quem produz essas imagens é a própria vítima. ...
"A obrigação relativa à manutenção dos filhos no ensino regular é, sem dúvida alguma, de ambos os pais, o que é evidenciado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente", afirmou. ...
Comportamento torpe que viola uma meia dúzia de artigos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), como aquele que diz ser dever da sociedade assegurar a dignidade e o respeito ou outro que ...
Essa possibilidade de descontar os valores doados do imposto de renda está prevista no artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). ...
Os 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) marcam a primeira legislação da América Latina a se dedicar à proteção integral desse público. ...
Os conselhos tutelares foram criados há mais de três décadas, quando instituído o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). ...
As eleições do Conselho Tutelar estão previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) desde 1990, e acontecem no ano seguinte à votação presidencial. ...
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê, desde 2012, que a escolha dos membros de cada Conselho Tutelar seja feita pela população local de cada município, o que é reiterado pela Resolução ...
Para o STJ e a Justiça do Ceará, no entanto, a exclusão dos menores contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que seria inconstitucional. ...
Os conselhos tutelares foram criados há mais de três décadas, quando instituído o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em 1990. ...
da Criança e do Adolescente). ...
"O conselheiro tutelar não é eleito para defender sua religião ou uma posição política, mas assegurar todos os direitos das crianças e adolescentes previstos pelo ECA [Estatuto da Criança e do ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei de 1990, regulamentou os conselhos tutelares como parte do sistema de proteção dos direitos dessa população. ...
A escola disse ainda que o processo corre em sigilo, em respeito ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). ...
A agência pede que a rede social crie mecanismos para identificar usuários menores de 18 anos e adote cuidados específicos para este grupo, que é protegido pelo ECA (Estatuto da Criança e do ...
da Criança e do Adolescente (ECA), em 13 de julho de 1990. ...
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