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Há ainda a multa de 40% sobre o FGTS caso o trabalhador seja demitido sem justa causa. ...
Caso a empresa descumpra o acordo, será cobrado pagamento de multa normativa de 7% por trabalhador e infração. ...
Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil também obrigam a declarar. São exemplos FGTS, poupança e pensão alimentícia. ...
de 40%. ...
O prazo de envio vai até 31 de maio, sob pena de pagamento de multa mínima de R$ 50 ou 2% do valor total dos tributos declarados por mês de atraso. ...
Cálculos da entidade mostram que, de 1999 até maço de 2023, as empresas economizaram R$ 178 bilhões no pagamento da multa de 40% por demissão sem justa causa. ...
Caso a pessoa que é obrigada a acertar as contas não cumpra o prazo, pagará multa. ...
É importante respeitar esse limite final da prestação de contas, porque quem atrasa e estava obrigado a declarar paga multa. ...
inclui salário, aposentadoria e pensão do INSS ou de órgãos públicos Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS ...
A funcionária que entrou na Justiça fez queixas incluindo problemas no pagamento da multa de 40% do FGTS, aviso prévio, 13º salário e acúmulo de funções. ...
O valor da multa estabelecida pela Receita Federal é de R$ 41,43 por documento não entregue. ...
Quem é obrigado a declarar e perde o prazo paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido. ...
Quem é obrigado a declarar e deixa de enviar o documento no prazo determinado paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano. ...
O empregador ou o banco que não fornecerem os comprovantes dentro do prazo ou disponibilizarem com erros estarão sujeitos a pagamento de multa. ...
Apenas a multa de 40% é mantida. Também é possível antecipar os valores em uma instituição bancária, usando o fundo como garantia da operação de crédito. ...
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