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Nesse tipo de demissão, o funcionário não recebe a multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviços) e não tem direito a aviso prévio nem ao seguro-desemprego. ...
Também é obrigado a enviar a declaração o contribuinte que, em 2020, teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil –o que inclui FGTS e seguro-desemprego ...
em caso de novo emprego Está na mesa reduzir o valor da multa paga pela empresa sobre o FGTS no ato da demissão —de 40% para 20%—, caso ela ajude o trabalhador a conseguir um novo emprego. ...
A multa de 40% do FGTS vem em seguida, com menção em 332,8 mil ações trabalhistas apresentadas em 2020, segundo estatística do TST (Tribunal Superior do Trabalho). ...
Dentre os direitos que se perdem ao ser demitido desta forma estão o saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e a multa de 40% sobre o fundo. ...
Para o trabalhador, a principal diferença em relação ao contrato convencional regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é que, ao ser demitido, não terá direito à multa de 40% sobre ...
Na ação do tecladista contra o vocalista, a Justiça acolheu os pedidos de pagamento de aviso prévio, férias, 13º salário, multa de 40% do FGTS, horas extras e reflexos. ...
Ao usar esse entendimento, as empresas deixavam de pagar verbas como a multa de 40% do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e o aviso prévio. ...
Empresa e empregado negociavam uma demissão simulada para que o funcionário tivesse acesso ao dinheiro do fundo Nesse esquema, o funcionário devolvia à empresa a multa de 40% da demissão sem ...
Eles também terão os acertos rescisórios que compreendem todos os direitos previstos em lei, tais como férias, 13º salário, multa de 40% sobre o FGTS e entrega da documentação necessária para ...
Estimamos que cerca de 80% dos trabalhadores formais do setor privado gozem de proteção salarial equivalente a 3 a 6 meses, graças ao SD, multa e FGTS. ...
Nessas ações, trabalhadores cobram indenizações a que teriam direito ao serem demitidos, como aviso prévio, multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), férias e 13º proporcionais ...
Quem faz essa opção não tem o dinheiro liberado em caso de demissão, mas mantém o direito à multa de 40% sobre os valores depositados pelas empresa. ...
O funcionário que não receber a totalidade de suas verbas salariais, como 13º e férias vencidas, e os valores indenizatórios, como aviso prévio e a multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de ...
O que os empregados não esperavam é que a empresa os demitisse sem o pagamento de aviso prévio e sem o valor total da multa de 40% do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). ...
Quando é sem justa causa, dá direito a uma multa de 40% do saldo do Fundo de Garantia. ...
de 40% do FGTS 3) Comunicação ao sindicato Mesmo nos casos de acordo individual, as empresas precisam avisar os sindicatos em dez dias sobre as alterações nos contratos ...
Para os demais trabalhadores (com o contrato convencional), a lei do fundo estabelece uma indenização de 40%. ...
No mesmo destaque, do PSL, aprovaram a redução de 30% para 20% da multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa, percentual abaixo dos 40% dos outros funcionários que seguem o regime atual ...
As demissões podem ocorrer normalmente e o empregador tem de arcar com todas as verbas rescisórias, inclusive o pagamento do aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS. ...
a um contrato padrão: 8% sobre o salário e multa de 40% em caso de demissão se justa causa. ...
Para esses trabalhadores, a multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa poderá ser de 20%, e não o patamar de 40% dos outros funcionários que seguem o regime atual. ...
Não há contribuição ao INSS e a contribuição ao FGTS é de 2%. O funcionário tem direito a 13º e férias, mas, caso seja demitido sem justa causa, recebe 20% de multa sobre o FGTS, não 40%. ...
Na conta entram: décimo terceiro salário proporcional aos meses trabalhados, férias vencidas e proporcionais, um terço do mesmo valor pago pelas férias e multa de 40% do montante total depositado ...
A contribuição para o FGTS cairá de 8% para 2%, e a multa poderá ser reduzida de 40% para 20%. Essa MP também trata sobre o trabalho aos domingos. ...
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