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A declaração de efetiva necessidade, por exemplo, continua a ser necessária por constar no Estatuto do Desarmamento —mas a veracidade passou a ser presumida. ...
O TNP é considerado a "pedra angular" do regime internacional de não proliferação e desarmamento. ...
Para especialistas ouvidos pela Folha, a série de medidas enfraqueceu um dos principais pilares do Estatuto do Desarmamento, a proibição de o cidadão comum andar armado, e causa insegurança jurídica ...
O Estatuto do Desarmamento previa que a pessoa responderia por posse ilegal de arma de fogo, mas o entendimento atual do STJ (Superior Tribunal de Justiça) é de que a documentação fora do prazo ...
A bandeira do desarmamento é fundamental. O armamento da população nunca resolveu violência no lugar do mundo. Mas isso não pode afastar o eleitor de centro? ...
Seu rival, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aprovou a lei de desarmamento de 2003 e disse que vai "desarmar" o Brasil se vencer. ...
"O Congresso teve sua competência legislativa usurpada, porque os decretos contrariam o Estatuto do Desarmamento, mas não houve reação." ...
O Estatuto do Desarmamento é muito claro na proibição ao porte de arma, mas o governo Bolsonaro conseguiu driblar a lei com uma série de decretos, criando uma confusão jurídica para que as pessoas ...
O posicionamento do petista também é antigo, já que ele próprio sancionou o Estatuto do Desarmamento em 2003. ...
Subjacente a estas disputas, está a questão se CACs compõem classe especial que pode violar a lei de desarmamento. Não deveriam ser. ...
Procurado via Tribunal de Justiça de São Paulo, o juiz Orlando Haddad Neto não respondeu se considera que a decisão dele afronta o Estatuto do Desarmamento. ...
Carlson perguntou ao deputado se uma volta da esquerda ao poder levaria ao desarmamento da população e a uma piora no crime. ...
Bolsonaro tem estimulado a posse e o porte por meio de decretos presidenciais, que por sua natureza não deveriam contrariar o espírito da lei —no caso, o Estatuto do Desarmamento, aprovado em ...
tempo, afirmam a intenção de utilizar o poderio atômico nas circunstâncias que considerem adequadas e recusam-se a participar de quaisquer iniciativas que possam levar a medidas efetivas de desarmamento ...
Segundo Adib Abdouni, advogado criminalista e constitucionalista, de acordo com regra específica em vigor, o Estatuto do Desarmamento impõe restrições sobre a realização de publicidade indiscriminada ...
O programa de Haddad também propunha aprimoramento do controle de armas e munições, "reforçando seu rastreamento, por meio de rigorosa marcação, nos termos do estatuto do desarmamento". ...
Aliás a história nos ensina que desarmamento é política prioritária de facínoras autoritários", disse. ...
Num país onde vigora o Estatuto do Desarmamento, esses números somente são possíveis em razão de uma série de decretos por meio dos quais Bolsonaro tem, desde o início do seu mandato, afrouxado ...
Funcionou no desarmamento e na desmobilização da guerrilha, mas pontos como a reforma agrária e a proteção de ex-combatentes ficaram de lado, causando mais de 150 mortes de ex-guerrilheiros e ...
Desarmamento é só um passo. Precisamos de confiança da sociedade no governo e vice-versa, além de coordenação entre Poderes. ...
No Brasil, lamentavelmente, se dá o oposto, com Jair Bolsonaro (PL) utilizando todos os meios de que dispõe para enfraquecer o Estatuto do Desarmamento e expandir a circulação dos artefatos. ...
Everton Costa (São Paulo, SP) Desarmamento já! Carla C. ...
Com seus decretos e "arminhas" de mão, o presidente demonstra tão pouco apreço pelo Estatuto do Desarmamento (2003) quanto tem pela Constituição (1988), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ...
Trabalha há 30 anos na área de não proliferação e desarmamento, tanto para o governo americano quanto para o Congresso. ...
Segundo o então presidente ucraniano, Leonid Kravtchuk, foram os EUA os responsáveis por impor a condição do desarmamento completo ao país, ameaçando-os justamente com possíveis sanções, tática ...
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