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de identidade de transexuais; o que elimina limitações à doação de sangue por homens gays; e o que visa acrescentar o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e inclui ...
O primeiro é um mandado de injunção (MI 4733) pedido pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transexuais) em maio de 2012, cujo relator é o ministro Edson Fachin. ...
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