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Kandir. ...
Minas cobra da União ao menos R$ 70 bilhões em compensações pela Lei Kandir. ...
"A Lei Kandir arrebentou com Minas e depois dizem que nós é que não apertamos o cinto." ...
Em nota, o Ministério da Fazenda informou que esse auxílio é prestado anualmente em decorrência da lei Kandir, que isentou as exportações de produtos não industrializados da incidência do ICMS ...
O montante é uma complementação à Lei Kandir, que visa estimular exportações brasileiras com a isenção de ICMS para produtos e serviços exportados. ...
As transferências da União ocorrem anualmente desde 2004 para compensar a perda dos Estados e municípios pela isenção de ICMS, como previsto na Lei Kandir, que tem como objetivo estimular as ...
O ministro disse que, normalmente, o governo envia o Orçamento sem uma previsão de recursos da Lei Kandir, mas que dessa vez incluíram R$ 1,95 bilhão. ...
Já o julgamento de uma ação de 2001 da Confederação Nacional do Comércio sobre alterações à Lei Kandir foi suspensa naquele ano por pedido de vista de Ilmar Galvão, que se aposentou em 2003. ...
" O governo também reclama que não recebeu as compensações da Lei Kandir, que prevê ressarcimentos aos Estados pelas perdas com a desoneração de exportações. ...
RECURSOS Na quinta, o governador gaúcho cobrou do ministro recursos atrasados da Lei Kandir (que isenta pagamento de ICMS sobre produtos e serviços destinados à exportação) e do Fundo de Exportação ...
José Ivo Sartori cobrou do ministro recursos atrasados da Lei Kandir (que isenta pagamento de ICMS sobre produtos e serviços destinados à exportação) e do Fundo de Exportação. ...
O projeto ainda garante aos microempresários ou empresas de pequeno porte o direito à restituição de valor quando a venda não se realizar, o que já está previsto na Lei Kandir. ...
Para atender aos governadores, Jucá destinou ainda R$ 3,9 bilhões para compensar Estados e o Distrito Federal por perdas decorrentes das desonerações de produtos exportados -a chamada Lei Kandir ...
O texto prevê ainda R$ 12 bilhões para emendas parlamentares, R$ 3,9 bilhões para Lei Kandir, R$ 1,4 bilhão para desonerações da MP 656 e R$ 1,9 bilhão para a emendas constitucional 84, que aumenta ...
Kandir, novas desonerações da MP 656 e para a mudança constitucional de aumento de recursos para municípios. ...
LEI KANDIR A lei Kandir, criada na década de 1990, foi lançada para estimular as exportações via desoneração, acabou afetando o caixa dos Estados uma vez que isenta do ICMS (Imposto sobre Circulação ...
" LEI KANDIR (PREVÊ A ISENÇÃO DE ICMS NAS EXPORTAÇÕES) "No ano passado, exportamos R$ 40 bilhões. Se eu tivesse uma alíquota de 7% sobre isso, eu teria R$ 2,8 bilhões. ...
Aliás, há uma anomalia interessante, a partir da lei Kandir, que diz "vamos deixar de cobrar o ICMS das exportações para deixá-las mais competitivas e a gente te ressarce". ...
A Lei Kandir, por exemplo, isenta produtores do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na exportação de commodities, como o minério de ferro. ...
Na lista das "imposições de perdas", ela relacionou normas como a Lei Kandir, que prejudicou entes exportadores, a criação do Fundeb, que fixou verbas para a educação, e a Lei de Responsabilidade ...
O objetivo da MP foi compensar as unidades federativas pelas perdas da isenção do ICMS nas exportações que não são cobertas pela Lei Kandir. ...
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