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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (14), o repasse progressivo até 2037 de R$ 58 bilhões para estados e municípios como compensação pelas perdas com a Lei Kandir, além da transferência ...
Kandir, de 1996. ...
Kandir. ...
Governadores também pressionam para que o governo repasse R$ 4 bilhões ainda neste ano para estados e municípios como parte de um acordo para repor perdas geradas pela Lei Kandir, que isentou ...
Além do Plano Mansueto, de socorro a estados endividados, e o da revisão da Lei Kandir, ambos com impacto sobre a situação fiscal do estado, a secretária tem especial atenção no projeto que prevê ...
“Aí estamos assaltando as gerações futuras”, disse o ministro O ministro disse que o novo Fundeb (fundo de educação) demanda R$ 250 bilhões e a Lei Kandir, outros R$ 50 bilhões. ...
Por causa da Lei Kandir, as exportações estão isentas —pela lei de 1996, a União deveria compensar os estados pelas perdas. ...
O ministro Paulo Guedes (Economia) quer evitar de qualquer forma que as discussões sobre as compensações a estados e municípios via fundos constitucionais se transforme em uma nova Lei Kandir ...
“Nós acabamos de acertar 20, 30 anos de desacertos entre estados e União, que era o problema da Lei Kandir. Por favor, não criem uma Lei Kandir de novo.” ...
A tudo isso se somarão os gastos já contratados com a renovação do Fundeb e a compensação da Lei Kandir. As mudanças no BPC, ora judicializadas, em breve também emplacarão. ...
Kandir). ...
Também há perdas registradas em ações ligadas à lei Kandir (que concede recursos da União a estados exportadores), a imunidade em variações cambiais na exportação e até a reajuste para servidores ...
O governador também comentou sobre repasses da Lei Kandir e o acordo firmado com a União –o estado pleiteou judicialmente R$ 150 bilhões e vai receber R$ 8,5 bilhões. ...
Kandir)”. ...
Então, mesmo que se fizesse um encontro de contas com a suposta dívida da Lei Kandir, ainda assim teria problemas fiscais. ...
O seguro-receita criado pela Lei Kandir deveria ter acabado em 2002, mas até hoje assombra as contas públicas, com demandas bilionárias dos estados no STF, que exploram lacunas conceituais no ...
Kandir e a flexibilização do socorro aos estados via Plano Mansueto. ...
Kandir, que isentou a exportação de alguns produtos da cobrança do ICMS (taxa estadual). ...
Os gestores também pediram a antecipação do pagamento de parcelas da Lei Kandir, a recomposição do Fundo de Participação dos Estados a renegociação de dívidas dos estados com organismos internacionais ...
Para o professor, o estado deveria fazer uma nova revisão da dívida e cobrar os dividendos da Lei Kandir. ...
Entre as iniciativas analisadas está um projeto de lei complementar (511/2018) que reinstitui os repasses aos estados em decorrência da Lei Kandir, que há mais de 20 anos isentou a exportação ...
De acordo com a Lei Kandir, as empresas podem ter créditos sobre produtos a serem exportados. ...
Nova restrição na criação de municípios 5) Segurança Jurídica Com o repasse de royalties e participação especial do petróleo, União e estados encerrarão a disputa judicial sobre a Lei ...
Com o repasse de royalties e participação especial do petróleo, União e estados encerrarão a disputa judicial sobre a Lei Kandir. ...
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