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de Responsabilidade Fiscal) Há, também, a possibilidade de o fundo receber recursos de "outras fontes", que tanto pode do Tesouro, ou alguma forma "criativa, como o Tesouro emprestar para ...
de Responsabilidade Fiscal), na interpretação do governo. ...
Pelas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apenas o Perse pode ser contabilizado para compensar o custo fiscal com a reoneração da folha —que mantém parte do benefício nos primeiros ...
O espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000) impõe um compasso regido pela prudência, diante da perspectiva de um iminente fechamento de caixa. ...
A tarefa requer a construção de um arcabouço legal —correspondente, no caso da inflação, ao regime de metas, Copom, independência do Banco Central e Lei de Responsabilidade Fiscal— que garanta ...
A justificativa foi que a manutenção poderia resultar em veto presidencial, por desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
"Vamos fazer algo que seja constitucional, que respeite o Orçamento, que respeite a Lei de Responsabilidade Fiscal e que aprenda com o passado e proponha uma medida de manutenção de emprego efetiva ...
de Responsabilidade Fiscal)", continuou a nota. ...
Esse campo minado, contudo, não impediu que ocorressem, com regularidade, ao longo dos anos, reformas em favor do interesse coletivo: Plano Real, Lei de Responsabilidade Fiscal, parcerias público-privadas ...
A Lei de Responsabilidade Fiscal dá outro encaminhamento, outra orientação [sobre isso]. E em relação a fixar um percentual das emendas de comissão. ...
A confederação também afirmou que a norma não foi precedida de previsão orçamentária, indicando violação a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal relacionados à criação de despesas com ...
Ao lado da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) aprovada em 2000, o programa de ajuste induziu reformas essenciais para o sucesso do Plano Real e para a melhoria da gestão pública. ...
, inflação e a Lei de Responsabilidade Fiscal a pedras no caminho do crescimento do país. ...
A estratégia é se amparar em um comando da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que autoriza a LDO a excluir determinados gastos do alcance do contingenciamento. ...
Já o contingenciamento é um mecanismo previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que deve ser acionado sempre que a meta fiscal estiver ameaçada. ...
O primeiro deles é a tentativa de extrapolar as disposições da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do novo arcabouço, duas leis complementares, por meio da LDO, uma lei ordinária —um ato legal ...
de Responsabilidade Fiscal. ...
De acordo com os relatos, o ministro destacou que não poderia simplesmente abrir mão da cobrança dos valores retroativos, uma vez que isso significaria um perdão vedado pela LRF (Lei de Responsabilidade ...
Ele disse que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê a regulamentação da metodologia de apuração do resultado primário, o que nunca ocorreu. ...
Essa foi uma das funções da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aprovada no Brasil no ano 2000. ...
A revisão da meta fiscal figura como solução frequente adotada por diferentes governos desde a aprovação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). ...
É nesse mês que o Executivo precisará divulgar o primeiro Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do ano —conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
De acordo com o novo arcabouço fiscal, descumprir a meta de primário não configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) desde que sejam adotadas medidas de limitação de empenho e pagamentos ...
O debate será ampliado para abarcar os demais estados, uma vez que a proposta também mexe em dispositivos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). ...
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