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É válido lembrar que a preservação da imagem do público infantojuvenil está na Constituição Federal de 1988 e no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) —neste, um dos artigos afirma que é ...
da Criança e do Adolescente. ...
bolsas de estudo (lei regulamentada pelo decreto 3.298, de 1999) 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Garante o atendimento especializado a alunos com deficiência, preferencialmente ...
O entendimento é que o decreto não pode criar obrigações adicionais a uma lei –a minuta prevê a criação de sanções às plataformas, no âmbito do Marco Civil da Internet, lei de 2014 que regula ...
A minuta tem exceções para violações ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), pedidos do próprio usuário ou de terceiros, além de casos que configuram alguns crimes. ...
Em nota, a prefeitura da cidade catarinense afirmou que determinou a suspensão do evento e que o termo "criança viada" poderia confrontar o ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente. ...
As mães ouviram de agentes que só poderiam registrar o sumiço 24 horas depois, sendo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê buscas imediatas. ...
Segundo a denúncia, Pastana teria descumprido o artigo 232 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ao “submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ...
As mães ouviram de policiais que só poderiam registrar o sumiço 24 horas depois, sendo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê buscas imediatas. ...
da maioridade penal, pelo cumprimento efetivo das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente”, com 2.600 delegados em Brasília, em um processo que envolveu mais de 600 mil jovens ...
que eles têm, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Convenção Sobre os Direitos da Criança, da ONU. ...
Foram muitos deboches e também muitas críticas, já que divulgar a imagem de crianças vai contra o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente. ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente obriga a vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. ...
No Brasil, a lei 13.715, de 2018, mudou o Código Civil, o Código Penal e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para determinar a perda do poder familiar a quem praticar crimes dolosos ...
Além de determinações do Programa Nacional de Imunização, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição, que estabelece ser a saúde dever do Estado, a lei 13.979/2020 prevê a realização ...
Sara Giromini —conhecida como Sara Winter, ela divulgou o nome da menina e do hospital em que realizaria o aborto, violando a Constituição, o Código Penal e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente ...
Levado por missionários a Altamira quando era adolescente, Paiakan se tornou um dos primeiros caiapós a aprender português e a conhecer o mundo dos brancos. ...
No próximo dia 29, às 11h, o Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual do Amazonas fará uma live no Facebook para discutir os 20 anos do 18 de maio e os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente ...
A ação resultou no cumprimento de 105 mandados e 51 pessoas presas O QUE DIZ O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 240 Produzir, reproduzir ou dirigir cena de sexo explícito ou pornográfica ...
A lei é explícita desde 2009, quando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 30 anos em 2020, foi alterado. ...
e respaldado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é o direito do indivíduo de conhecer seu próprio corpo e receber informações e cuidados adequados à saúde reprodutiva”. ...
Crianças e jovens, além de terem o direito de preservação da imagem assegurado pelo artigo 5º da Constituição Federal, são protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que, em seu artigo ...
da Criança e do Adolescente, título de Utilidade Pública Municipal e, no mínimo, 24 meses de atividade. ...
VÍDEOS E MEMES DE CRIANÇAS O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a exposição de menores de idade a situações vexatórias. ...
É o Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê que os conselheiros tutelares sejam escolhidos pela população para um mandato de quatro anos. ...
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