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Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código do Consumidor regem a questão, além do Código de Autorregulamentação Publicitária do Conar. ...
O dispositivo também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e até o Código de Processo Penal -tudo isso para que possamos valorizar os ...
As duas práticas costumam ser rejeitadas quando questionadas nos tribunais, por causa de artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente que diz: "os pais ou responsável têm a obrigação de ...
Sou contra a diminuição da idade penal, mas entendo que o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] deveria se preocupar com esse envolvimento dos menores [com o crime] e com sanções mais eficientes ...
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê punições ou responsabilizações quando há violações de direitos, quer seja praticado por pessoas adultas ou entre os próprios adolescentes" ...
No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente pede que as categorias de base dos clubes tenham psicólogo. É muito pouco. ...
A preferência do governo é por mudanças no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que aumentassem a punição para menores que praticassem crimes violentos, bem como para adultos que aliciassem ...
O Brasil comemora os 25 anos da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a lei catalisadora de transformações importantes na vida de meninos e meninas em todo o país. ...
A expectativa dos que apontam para a necessidade das alterações é que, independentemente do resultado da votação da maioridade, o destaque que o assunto recebe atualmente deve criar um clima ...
O modelo desses lugares é o que está no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que precisa ser implementado de fato, com educação, profissionalização, acesso à cultura, assistência psicológica ...
O estatuto adotou a chamada "proteção integral", explica Antonio Fernando do Amaral, jurista que ajudou a criar o ECA. ...
no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente]", disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), nesta manhã. ...
O grupo propõe como alternativa o aperfeiçoamento do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), com o aumento da pena para o adolescente que praticar crime violento e para o adulto que aliciar ...
da Criança e do Adolescente), com a ideia de "endurecer a pena para aliciadores", ou seja, adultos que utilizam menores para cometer crimes. ...
A partir da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, a legislação brasileira preconiza que irmãos não sejam separados em processos de adoção. ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente considera que "menor pobre" é o órfão ou criança abandonada que não possui ajuda financeira dos pais. ...
A fórmula do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] era boa, mas está ultrapassada. Como fazer isso? ...
Marina vai apoiar a aprovação do Estatuto da Metrópole no Congresso. ...
Público do Trabalho e entidades dedicadas à defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente. ...
Serão muitos os casos a serem examinados, à luz da nossa Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Devemos aguardar o que vem por aí. ...
Mas por que temos tantos estatutos (da Juventude, Desarmamento, Torcedor, da Criança e do Adolescente)? A resposta, diferentemente do que as pessoas imaginam, não vem do direito. ...
Em princípio, o estatuto não introduz nenhuma modificação substancial no Código Penal nem em outros diplomas legais que regulam a matéria, como o Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente ...
Segundo ele, os jovens não foram incluídos no programa porque o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) proíbe que eles sejam internados com adultos. ...
A Câmara dos Deputados decidiu criar uma comissão especial para estudar mudanças no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), entre elas o projeto apresentado na semana passada pelo governador ...
A proposta quer alterar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). ...
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