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O decreto publicado nesta quinta traz novas mudanças na estrutura do conselho, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fala em direito ao respeito, que "consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação ...
"O Estatuto da Criança e do Adolescente atribui à sociedade e ao Estado o dever de proteger integralmente crianças e adolescentes, o que inclui a proteção à exposição de sua identidade e as suas ...
A família da vítima, que não será nomeada por respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, afirmou que prefere não se manifestar. ...
Caso seja confirmado o terceiro envolvido, sendo adolescente seria punido de acordo com o estatuto do menor que prevê uma internação máxima de três anos, sem possibilidade de aplicação da pena ...
Hoje o menor de 18 anos está sujeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que coloca um limite temporal para as medidas sócio-educativas, a internação. ...
Vamos propor alterações no Código Penal, na Lei de Execuções penais, no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] e mesmo na Constituição, sempre com finalidade de endurecimento da legislação ...
Como o Estatuto da Criança e do Adolescente define a idade de 12 anos como a diferença entre criança e adolescente, tenho projeto de lei na Câmara que defende um critério biotipológico, como ...
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente já determina como "obrigatória" a vacinação das crianças “nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”, mas não há uma cobrança efetiva ...
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente já determina como "obrigatória" a vacinação das crianças ?nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias? ...
Marina se restringiu a dizer que “os limites [da arte] são dados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”. ...
os limites [da arte] são dados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente?. ...
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina que se vacine seus filhos, e é bem importante que os pais o façam. ...
Em manifestação encaminhada por sua assessoria de imprensa, a campanha do tucano diz que utilizou bancos de imagens porque o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) não permite exibir crianças ...
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece como crime “vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, arma, munição ou explosivo ...
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece como crime ? ...
A prática é proibida por lei e o responsável pode ser punido com três a seis anos de prisão. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece como crime ? ...
processo de harmonização entre liberdade de expressão e boa utilização do Estatuto da Criança e do Adolescente? ...
que ajudar no processo de harmonização entre liberdade de expressão e boa utilização do Estatuto da Criança e do Adolescente”, avalia Eduardo Saron, diretor do Itaú Cultural. ...
É a chamada entrega legal ou voluntária, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas pouco divulgada. ...
relações sexuais, nem exposição de genitália de crianças para fins primordialmente sexuais", considerados incitação à pedofilia de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente). ...
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