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Quem quiser se tornar conselheiro tutelar em Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) deverá ter curso superior e passar por uma prova sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). ...
O teor do depoimento do adolescente está protegido por sigilo previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). ...
Os defensores dos direitos da infância e da juventude não fizeram concessões até aprovar o ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente como se queria. ...
A ação proposta pelo promotor e acatada pela Justiça se baseia no Estatuto da Criança e do Adolescente. ...
O Código Penal secundado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente já criaram os tipos penais necessários e estabeleceram punições condizentes. ...
Além disto, devo seguir rigidamente o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que é uma cópia fiel ao texto da Constituição. ...
Por meio da assessoria do Ministério Público, a promotora argumentou que seu parecer segue os preceitos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), de que a criança com mais de 12 anos tem ...
A casa de comércio começa a adquirir um verdadeiro estatuto de empresa com a aquisição de máquinas a vapor destinadas à fabricação do fio de algodão. ...
Dizem que um artifício legal foi usado para estender o prazo máximo --três anos, segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)-- de cumprimento de medida por ato infracional cometido por ...
A página foi tirada do ar. "Os jovens estão sujeitos ao Estatuto da Criança e do Adolescente e às penalidades ali previstas: advertência, repreensão ou internação. ...
da Criança e do Adolescente (ECA). ...
Evocam o Estatuto da Criança e do Adolescente para restringir acesso a fotografia da travesti, mas se esquecem de que o mesmo Estatuto deveria ser lembrado num meio em que prevalece a hipocrisia ...
É bom lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que acima de tudo está o interesse da criança. ...
Intensificar a fiscalização quanto ao cumprimento do disposto nos arts. 79, 81, incisos II e III, e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente; 5.2. ...
A nova portaria determina que as TVs que não informarem a classificação ficam sujeitas a punições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (multa e até a suspensão da programação da ...
Estatuto da Criança e do Adolescente), no Juizado da Criança e do Adolescente, já que ele tem definições claras de proteção à criança, a principal beneficiada com o pré-natal bem-feito. ...
A maternidade não tem motivo para suprimir a lactação sem o consentimento da mãe", disse o diretor-clínico.A Constituição Federal e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) asseguram às presas ...
Com esses problemas e sem um cadastro nacional de abrigos, está em discussão no Congresso um projeto para criar a Lei Nacional de Adoção.Visa unificar artigos do ECA (Estatuto da Criança e do ...
Fica revogado o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. (Estatuto da Criança e do Adolescente, ver art. 218-A do CP)Art. 13. ...
para controlar a crise na instituição.Moraes também se comprometeu a criar cerca de 1.700 vagas em unidades para 40 jovens _como prevê o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). ...
Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor e o recente Estatuto do Idoso.Além disso, afirma ela, o código não acompanhou a expansão da psicologia em outras áreas, como a de pareceres ...
A argumentação, muitas vezes repetida, de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90) tornou a classificação indicativa obrigatória no que diz respeito à proteção do menor constitui ...
a pena para o menor infrator em crimes graves (hoje limitada a três anos) para o máximo de dez anos, um dos pontos contidos no projeto de mudança do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente ...
de auxílio, orientação e tratamento dos jovens dependentes, com base no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.A ...
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