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Foi transformada na emenda constitucional 42/2003, centrada em medidas como prorrogação da CPMF, ressarcimento aos estados pela Lei Kandir (que desonerou exportações de ICMS) e previsão da DRU ...
Ela é da Lei Kandir e foi fundamental para o agronegócio avançar. Vamos consolidar isso como princípio. Se você tributa no consumo, ao exportar, está isento do tributo. ...
O caso da “Lei Kandir” ilustra como seria importante solucionar esses problemas de gestão. ...
Por causa da Lei Kandir, as exportações estão isentas —pela lei de 1996, a União deveria compensar os estados pelas perdas. ...
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O seguro-receita criado pela Lei Kandir deveria ter acabado em 2002, mas até hoje assombra as contas públicas, com demandas bilionárias dos estados no STF, que exploram lacunas conceituais no ...
Nova restrição na criação de municípios 5) Segurança Jurídica Com o repasse de royalties e participação especial do petróleo, União e estados encerrarão a disputa judicial sobre a Lei ...
As discussões são feitas atualmente em torno do FEX (Auxílio-Financeiro de Fomento às Exportações) e da Lei Kandir, que demandam cerca de R$ 4 bilhões ao ano em repasses. ...
A Lei Kandir prevê compensação a estados pela isenção de ICMS sobre as exportações. ...
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O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), defende que a distribuição seja feita com base no FEX (Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações), na Lei Kandir (legislação que garante ...
Também está em debate o fim da lei Kandir, o que abriria a possibilidade de que estados possam cobrar impostos sobre produtos exportados. ...
Desde a criação da lei Kandir, eles estão querendo tributar o ICMS dos produtos de exportação especialmente minério e grãos. ...
A lista de cobranças trazia ainda a votação da Lei Kandir, que garante a compensação pelas perdas na arrecadação tributária decorrente da desoneração de exportações. ...
A chamada Lei Kandir, de 1996, retirou a incidência do ICMS sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior. ...
ENTREVERO Originalmente voltada à discussão de temas dos estados, como a Lei Kandir e a dívida dos entes federados, a audiência pública na CAE acabou se concentrou na reforma da Previdência. ...
O ministro foi convidado a falar sobre a dívida da União com estados no FEX (Auxílio Financeiro de Fomento das Exportações) e na Lei Kandir (que compensa estados pela isenção de impostos ...
O estudo “Projeções orçamentárias” faz ainda uma análise das renúncias tributárias e dos riscos fiscais da revisão da Lei Kandir, que está sendo debatida no Congresso Nacional. ...
O primeiro é o pagamento a estados pela Lei Kandir. O governo compensa os entes para que eles não cobrem ICMS sobre exportações. ...
Ele se posicionou contra a proposta que tramita no Congresso Federal de suspensão da Lei Kandir, que criaria uma taxação adicional ao setor agrícola. ...
Os Estados exportadores deverão receber R$ 1,9 bilhão como parte da compensação da lei Kandir –em que a União devolve aos governadores parte do que deixaram de arrecadar isentando de ...
Kandir –desoneração de impostos estaduais sobre exportações. ...
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