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Na esfera criminal, a pena prevista é de 1 a 3 anos de multa e na esfera civil pode haver uma indenização por danos morais", diz. ...
O então governador José Serra (PSDB) afirmou que a morte do adolescente foi uma "brutalidade inaceitável" e assinou um decreto para indenizar a família da vítima. ...
A indenização considera a dimensão da receita da Fazenda Estadual e a necessidade de inibir a ocorrência de novas práticas discriminatórias ofensivas. ...
O órgão pede R$ 5 milhões de indenização destinada aos moradores. ...
Em 2006, isto é, três anos antes de o prefeito Gilberto Kassab (PSD) assinar decreto municipal que determinou que o espaço é uma praça, Fernandes ingressou na Justiça uma ação de indenização ...
Ele diz ainda que o projeto de lei enviado por ele à Câmara prevê um valor maior do que a indenização em caso de desapropriação. ...
Acontece que três anos antes, em 2006, Fernandes havia acionado o município na Justiça com uma ação de indenização por apossamento administrativo —quando o poder público se apossa de um bem particular ...
A empresa exigiu da prefeitura paulistana indenização de cerca de R$ 2 milhões pela quebra unilateral dos contratos em processo judicial, mas a solicitação foi julgada improcedente pela Justiça ...
Ele condenou o plano a realizar o exame, bem como a pagar uma indenização por danos morais de dez salários-mínimos (R$ 14.120). ...
As entidades Educafro, Ponteduca e Anced Brasil pedem por uma indenização de R$ 15 milhões, além da adoção de medidas de promoção da equidade racial e social. ...
O pedido de indenização é baseado em denúncias de ex-perueiros integrantes da extinta Cooperpam, cooperativa que deu origem à Transwolff. ...
Ainda em 2022, o Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública para condenar o pastor ao pagamento de indenização no valor de R$ 300 mil por danos morais coletivos. ...
Para se ter uma ideia do valor irrisório da indenização de um salário mínimo por mês, serão necessários 83 anos para atingir o valor atual do Porsche. ...
A indenização de R$ 50 mil foi determinada em julgamento ocorrido nesta quarta-feira (10). ...
A empresa é alvo de pedido dos promotores de indenização por dano moral coletivo de R$ 596.290.746,00, mesmo valor da renda bruta declarado em 2021 à Junta Comercial. ...
A família pedia que a União e o Governo do Rio de Janeiro pagassem uma indenização por danos morais, uma pensão vitalícia e despesas funerárias. ...
O texto determina que o seguro será anual e sua cobertura compreenderá indenização por morte e indenização por invalidez permanente (total ou parcial), cujos valores serão estabelecidos pelo ...
Temos que fazer igual aos EUA, qualquer deslize policial é processo neles, milhões e milhões em indenizações. Acorda, Brasil! ...
O prefeito Bruno Reis (União Brasil) disse que a prefeitura vai conceder auxílio emergencial para indenizar as famílias que perderam seus pertences. ...
Sanção pecuniária e se não fizer até mesmo eventualmente indenização para os lesados. O código apresentado pela comissão prevê a desindexação de conteúdo. ...
O Ministério Público determinou que a empresa fizesse um plano de emergência para o restante do verão e foi à Justiça cobrar indenização. ...
Só em 1983 o governo se prontificou a oferecer uma indenização de 25 mil ienes mensais (R$ 821) para as vítimas que viviam no Japão. Quem havia emigrado continuava sem direitos. ...
Com o acordo, a universidade indeniza o município e se livra da obrigação de processos. ...
O shopping foi condenado na semana passada a pagar uma indenização por danos morais de R$ 25 mil, valor que será acrescido de juros. ...
E até mesmo imposições esdrúxulas: gravar vídeo para concurso e retirar a queixa judicial de indenização para oferecer migalha extrajudicial. Bastante difícil mesmo. ...
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