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de deficiência física ou mental ou doença grave. ...
As regras se aplicam não só ao abuso de menores mas também de pessoas consideradas "vulneráveis" (portadores de deficiência física ou mental ou em situação que não as permita impedir a violência ...
Estão livres de sanções apenas os eleitores cujo voto é facultativo (analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos e maiores de 70 anos) e portadores de deficiência física ou mental que dificultem ...
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