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A norma —que ele chama de "nova Lei Kandir"— também poderia estabelecer os preceitos básicos do novo imposto, a partir dos quais os Executivos estaduais e municipais poderiam fixar suas regras ...
Pagam também PIS e Cofins, cujo cálculo é feito diretamente sobre a receita, embora sejam isentas de ICMS (imposto estadual sobre bens), de acordo com a Lei Kandir. ...
aumentar o custo-Brasil, para eliminar e não gerar insegurança jurídica, também para cumprir a Constituição que estabelece ser a exportação isenta de tributos", acrescentou ele, em referência à Lei ...
Um dos pedidos da bancada ruralista é a manutenção da Lei Kandir [que isenta do ICMS as exportações de produtos primários]. Isso é importante e está mantido. ...
Foi transformada na emenda constitucional 42/2003, centrada em medidas como prorrogação da CPMF, ressarcimento aos estados pela Lei Kandir (que desonerou exportações de ICMS) e previsão da DRU ...
Assim tem ocorrido no Brasil e, apenas para exemplificar, podemos citar a Lei Kandir. ...
Em 2021, por unanimidade, o plenário do Supremo havia declarado a inconstitucionalidade de dispositivos da lei complementar 87/1996, a Lei Kandir. ...
Kandir [que trata de isenção de impostos para exportação], sobre um plano que defendemos de diversificação econômica para municípios mineradores, a visão que nós temos sobre a crise climática ...
Ela é da Lei Kandir e foi fundamental para o agronegócio avançar. Vamos consolidar isso como princípio. Se você tributa no consumo, ao exportar, está isento do tributo. ...
A lei Kandir é algo essencial para o agro brasileiro. ...
Kandir e que destina ao estado de destino da mercadoria o ICMS correspondente à diferença para a alíquota do estado de origem. ...
Outra mudança proposta pelo grupo setorial do PT, que pode afetar mineradoras, é a alteração da Lei Kandir, de 1997, que isenta do tributo estadual ICMS a exportação de bens naturais não renováveis ...
Entre as ações, ele citou acordos de transferência aos entes envolvendo repasses da Lei Kandir, ganhos de arrecadação com leilões de petróleo, ampliação do Fundeb (fundo para a educação básica ...
"Tínhamos acabado de dar R$ 269 bilhões de Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica] para municípios, R$ 70 bilhões de Lei Kandir [previa ressarcimento em exportações] ...
Mendes afirma ver também o risco de judicialização do valor a ser ressarcido aos estados, a exemplo do que já ocorreu no passado em relação à Lei Kandir,. ...
Kandir; a lei que estabelece gatilhos para estados e municípios, que promoveu melhorias na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e a emenda constitucional 109, a PEC Emergencial. ...
Prates também disse que a Casa deve votar outra proposta com impacto no preço dos combustíveis, que altera a Lei Kandir. ...
Segundo o senador, as empresas exportadoras já são beneficiadas pela Lei Kandir —que desonerou produtos vendidos ao exterior nos anos 1990—, o que justificaria o aumento da taxação sobre elas ...
O caso da “Lei Kandir” ilustra como seria importante solucionar esses problemas de gestão. ...
Fundeb, Lei Kandir, benefícios aos militares e emendas parlamentares turbinadas vão pesar crescentemente nos próximos anos. O regime fiscal ainda não mudou. ...
Nas últimas décadas, o país evoluiu devido a novas tecnologias, Lei Kandir, ocupação do Centro-Oeste e melhoras na infraestrutura. ...
Isentos de pagar impostos na exportação com a Lei Kandir, não contribuem com a sociedade. ...
Parte da verba reservada pelo governo ao repasse a estados e municípios, segundo o acordo sobre os pagamentos da Lei Kandir, vai virar o ano nos cofres da União. ...
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou um projeto para repassar R$ 58 bilhões até 2037 para estados e municípios, como compensação por perdas com a Lei Kandir. ...
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (14), o repasse progressivo até 2037 de R$ 58 bilhões para estados e municípios como compensação pelas perdas com a Lei Kandir, além da transferência ...
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